{"valorTotalEstimado":1956500.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"01321850000154-1-000072/2026","linkSistemaOrigem":"","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":72,"numeroCompra":"PR 16","processo":"83/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"01321850000154","razaoSocial":"MUNICIPIO DE APIACAS","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Mato Grosso","ufSigla":"MT","municipioNome":"Apiacás","nomeUnidade":"PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT","codigoUnidade":"1","codigoIbge":"5100805"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":7,"modalidadeNome":"Pregão - Presencial","justificativaPresencial":"Com a finalidade de garantir o direito fundamental à educação e assegurar o acesso e a permanência dos estudantes matriculados na Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino do Município de Apiacás/MT, faz-se necessária a contratação de serviços de transporte escolar para atender os alunos residentes na zona rural, possibilitando seu deslocamento diário entre suas residências e as unidades escolares. \nA contratação mostra-se necessária diante da insuficiência da frota própria municipal para atender integralmente todas as rotas exigentes, considerando as extensas distâncias percorridas e a quantidade de estudantes atendidos. \nOs quantitativos estimados foram definidos com base nas rotas previamente mapeadas pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a quilometragem, as condições de trafegabilidade das vias, o número de estudantes transportados e a necessidade de utilização de veículos com diferentes capacidades. A definição dos veículos poderá ser ajustada conforme a demanda efetivamente verificada durante a execução contratual, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência.\nJustificativa da Contratação\nA contratação dos serviços de transporte escolar é indispensável para garantir o acesso e a permanência dos estudantes nas instituições de ensino, em conformidade com o art. 208, inciso VII, da Constituição Federal e com a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\nO Município possui estudantes residentes em áreas rurais e localidades distantes das unidades escolares, muitas vezes localizadas em regiões de difícil acesso. A inexistência ou interrupção dos serviços de transporte escolar pode acarretar:\n•\taumento da evasão e do abandono escolar;\n•\tcomprometimento da frequência dos estudantes;\n•\tatraso ou interrupção das atividades letivas;\n•\triscos à segurança dos alunos durante os deslocamentos.\nDessa forma, a contratação visa garantir a continuidade dos serviços educacionais e o atendimento do interesse público, assegurando condições adequadas de acesso à educação.\nAs empresas participantes deverão comprovar capacidade técnica e operacional compatível com o objeto, dispondo de veículos em perfeitas condições de uso, devidamente licenciados e aptos à execução dos serviços, observadas as exigências da legislação de trânsito e do transporte escolar.\nDiagnóstico da Situação Atual\nA frota própria do Município não possui quantitativo suficiente para atender integralmente todas as rotas escolares existentes, especialmente em razão da extensão territorial do município, da dispersão geográfica dos estudantes e da necessidade de utilização de veículos com características específicas para determinadas localidades.\nNesse contexto, a contratação de empresa especializada mostra-se a alternativa mais adequada para garantir a continuidade, a eficiência e a segurança da prestação dos serviços de transporte escolar.\nO transporte escolar constitui ferramenta essencial para assegurar o acesso e a permanência dos estudantes residentes na zona rural nas unidades de ensino, contribuindo para a redução da evasão escolar e para o fortalecimento das políticas públicas de educação.","modoDisputaId":1,"modoDisputaNome":"Aberto","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns","codigo":1},"objetoCompra":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR EM DIVERSAS LINHAS E VEÍCULOS COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DIFERENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT.","informacaoComplementar":"","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-11-05T10:19:38","dataAberturaProposta":"2026-11-05T08:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-11-23T08:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-11-05T10:19:38","dataAtualizacao":"2026-11-05T10:19:38","dataAtualizacaoGlobal":"2026-11-05T10:19:44","usuarioNome":"Betha Sistemas"}