{"valorTotalEstimado":3284005.00,"valorTotalHomologado":2210000.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"01612528000184-1-000019/2026","linkSistemaOrigem":"","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":19,"numeroCompra":"CE 1","processo":"4/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"01612528000184","razaoSocial":"MUNICIPIO DE BANDEIRANTE","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Bandeirante","codigoIbge":"4202081","codigoUnidade":"1","nomeUnidade":"MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":4,"modalidadeNome":"Concorrência - Eletrônica","justificativaPresencial":"3.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de atendimento a demanda habitacional de interesse social no Município de Bandeirante/SC, consistente na execução de 20 (vinte) unidades habitacionais, no âmbito do Programa FNHIS Sub 50, com área de 53,86 m² por unidade, destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme caracterizado no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP).\n\n\n3.2. A iniciativa encontra amparo no dever constitucional do Poder Público de promover políticas voltadas à efetivação do direito fundamental à moradia, constituindo-se em instrumento essencial para a redução do déficit habitacional, enfrentamento de condições precárias de habitação e mitigação de situações de risco social.\n\n3.3. A execução do empreendimento contribuirá para a redução das desigualdades sociais, ao proporcionar condições mínimas de dignidade, segurança e estabilidade às famílias beneficiárias, refletindo positivamente nos indicadores de educação, saúde e inserção produtiva, em consonância com os objetivos das políticas públicas de desenvolvimento social.\n\n3.4. Sob a ótica da saúde pública, a disponibilização de unidades habitacionais dotadas de condições adequadas de salubridade, ventilação, saneamento e infraestrutura básica tende a reduzir a incidência de doenças relacionadas a ambientes insalubres, promovendo melhoria do bem-estar coletivo e racionalização dos gastos públicos com atendimentos médicos.\n\n3.5. No aspecto urbanístico, a implantação planejada do conjunto habitacional contribui para o ordenamento territorial, prevenindo ocupações irregulares, promovendo o uso adequado do solo urbano e facilitando o acesso da população beneficiária aos serviços públicos e equipamentos urbanos já existentes.\n\n3.6. Ademais, a contratação possui reflexos positivos na economia local, notadamente pela movimentação do setor da construção civil, com geração de empregos diretos e indiretos, estímulo ao comércio e fortalecimento da cadeia produtiva regional.\n\n3.7. Registra-se que o Município não dispõe de estrutura própria suficiente, seja em termos de recursos humanos especializados, seja quanto a maquinário e capacidade operacional, para a execução direta do objeto, o que impõe a necessidade de contratação de empresa especializada, apta a fornecer os materiais e executar os serviços conforme os projetos, memoriais, especificações técnicas, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro aprovados.\n\n3.8. Assim, a contratação mostra-se necessária, adequada e proporcional, estando alinhada ao interesse público, às diretrizes do planejamento municipal e às disposições da Lei nº 14.133/2021, assegurando a efetividade da política habitacional e a entrega de resultados concretos à população beneficiária.","modoDisputaId":1,"modoDisputaNome":"Aberto","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, II ","descricao":"concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia","codigo":2},"objetoCompra":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EXECUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA FNHIS SUB 50, COM ÁREA DE 53,86M² POR UNIDADE, SITO NA RUA FLOR DA SERRA, ESQUINA COM A RUA SETE DE SETEMBRO, CENTRO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE/SC.","informacaoComplementar":"","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-04-07T09:42:44","dataAberturaProposta":"2026-01-30T09:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-03-23T08:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-04-07T09:42:44","dataAtualizacao":"2026-04-07T09:42:44","dataAtualizacaoGlobal":"2026-04-07T09:42:55","usuarioNome":"Betha Sistemas"}