{"valorTotalEstimado":125000.00,"valorTotalHomologado":125000.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"03111139000109-1-000286/2025","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2025,"sequencialCompra":286,"numeroCompra":"PRD 243","processo":"243/2025","orgaoEntidade":{"cnpj":"03111139000109","razaoSocial":"CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE DO ITAJAI","esferaId":"N","poderId":"E"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Timbó","codigoIbge":"4218202","nomeUnidade":"Gestão de Cultura","codigoUnidade":"03006"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":8,"modalidadeNome":"Dispensa","justificativaPresencial":"Esta demanda tem como objetivo a contratação de empresa especializada em produção cultural para prestação de serviços \ntécnicos de elaboração, gestão e execução do projeto \"Salão Vale Europeu de Turismo e Cultura - Agenda 2030\", \ncontemplando: Redação do projeto cultural, de acordo com os parâmetros legais da Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet - SALIC); Inserção do projeto na plataforma SALIC/Ministério da Cultura; Atendimento e respostas a diligências técnicas; \nProdução executiva durante todas as fases do projeto (planejamento, produção, execução e encerramento); \nAcompanhamento integral da execução técnico-financeira; Elaboração da prestação de contas final junto ao Ministério da \nCultura. Elaboração do termo de referência para contratação da execução do evento. \nA realização do Salão Vale Europeu de Turismo e Cultura está prevista para acontecer durante o mês de novembro de 2026 \nno Parque Henry Paul, na cidade de Timbó/SC, e demanda expertise em produção cultural e gestão de projetos financiados \npor incentivo fiscal, considerando a complexidade do evento e sua abrangência regional. A contratação de empresa \nespecializada garantirá a correta submissão ao SALIC, a viabilidade de captação de recursos e a plena execução \nadministrativa e financeira, reduzindo riscos de inconsistências técnicas e jurídicas. \nA etapa inicial da contratação consiste na escrita e submissão do Projeto na plataforma SALIC do Ministério da Cultura, e \nos serviços se estenderão até a entrega da prestação final de contas, que está prevista para o mês de dezembro de 2026.  \nPara selecionar a empresa executora dos serviços, foram realizadas cotações com empresas do ramo, aptas a prestarem os \nserviços, qualificadas considerando experiência comprovada na elaboração e execução de projetos culturais via Lei \nRouanet, objetivando a captação dos recursos para execução do Projeto, compreendendo proposta com o valor estimado a \nser cobrado, proposta do plano de trabalho e composição da equipe técnica.  \nCom base no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, foi selecionada a proposta de menor valor (ENIALE PRODUÇÕES \nE CONSULTORIA, CNPJ: 47.940.686/0001-64), demonstrando a vantajosidade da contratação e   respeitando-se os \nprincípios constitucionais da economicidade e eficiência.  Além disso, conforme Art. 75, inciso II, e §2º da Lei 14.133/21, \n\"os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados \npor consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei\". \nRessalta-se que nesta contratação o pagamento será realizado exclusivamente mediante a captação efetiva de recursos \noriundos de incentivo fiscal (Lei Rouanet ou similares), e respeitando as fases de execução dos serviços, configurando \ncontrato por risco da contratada. As fases vinculadas ao Projeto serão dividas da seguinte forma: \nFase 1 - Aprovação do Projeto no SALIC e Captação Inicial de Recursos (20% da meta global): 30%. \nFase 2 - Planejamento e Pré-Produção (até set/2026): 20%. Fase 3 - Execução do Evento (nov/2026): 30%.  \nFase 4 - Prestação de Contas Final (dez/2026): 20%. \nA remuneração do Fornecedor somente ocorrerá após a entrada dos recursos captados, não cabendo ao CIMVI qualquer \nobrigação de pagamento caso não haja captação suficiente. Além disso, o valor da presente contratação somente será \nadimplido se houver captação de recursos, sendo, por tal motivo, estimado, podendo ou não haver pagamentos. 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