{"valorTotalEstimado":348799.92,"valorTotalHomologado":348799.92,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"10377912000130-1-000011/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":11,"numeroCompra":"PRI 24","processo":"24/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"10377912000130","razaoSocial":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO","poderId":"E","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Rio Negrinho","codigoUnidade":"19001","nomeUnidade":"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE","codigoIbge":"4215000"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"A Administração necessita assegurar a execução de exames laboratoriais de patologia clínica em quantidade compatível com a demanda assistencial, observando:\n1)\tA imprevisibilidade do volume de exames;\n2)\tA necessidade de descentralização do atendimento;\n3)\tA ampliação da rede credenciada para mitigação de riscos operacionais;\n4)\tA continuidade do serviço público essencial.\nA adoção de modelo competitivo tradicional, com seleção de fornecedor único, revela-se inadequada para o atendimento pleno da necessidade identificada.\nAdemais, destaca-se que a inviabilidade de competição decorre do fato de que:\n1)\tA Administração não busca selecionar a proposta mais vantajosa sob critério comparativo;\n2)\tTodos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas poderão ser contratados;\n3)\tOs serviços serão prestados de forma simultânea, paralela e não excludente;\n4)\tOs preços serão previamente fixados, assegurando tratamento isonômico.\nDessa forma, resta caracterizada a hipótese típica de credenciamento, que admite tal instrumento quando inexistente disputa entre particulares e quando atendido o interesse público.\nA Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Rio Negrinho opinou pela possibilidade da contratação, através de processo de Inexigibilidade de Licitação, conforme Parecer n° 023/2026 - CONJUR/PMRN, documento anexo, parte do presente, independentemente de transcrição, o qual estabelece:\nArt. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:\n(...)\nIV - Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; \n(...)\nArt. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:\nI - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;\n(...)","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","codigo":140,"descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas."},"objetoCompra":"CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CREDENCIADA PROLL VIDA LABORATÓRIOS LTDA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO EM LABORATÓRIO CLÍNICO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO/CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO NEGRINHO-SC.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-02-26T17:00:57","dataAberturaProposta":"2026-02-26T17:06:00","dataEncerramentoProposta":"2031-01-31T15:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-02-26T17:00:57","dataAtualizacao":"2026-02-26T17:00:57","dataAtualizacaoGlobal":"2026-02-26T17:01:47","usuarioNome":"IPM Sistemas"}