{"valorTotalEstimado":261660.00,"valorTotalHomologado":1059.86,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"11420709000162-1-000008/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":8,"numeroCompra":"PRI 8","processo":"8/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"11420709000162","razaoSocial":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","poderId":"E","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Ibirama","codigoIbge":"4206900","codigoUnidade":"09001","nomeUnidade":"Funcionamento e Manut. do Fundo Munic.da Saude"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"A necessidade do serviço destina-se aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social e com baixo poder aquisitivo, que não dispõem de recursos financeiros para custear tratamento odontológico na rede privada. A ausência desse atendimento compromete não apenas a saúde bucal, mas também a saúde geral, a alimentação adequada, a autoestima e a qualidade de vida desses pacientes.\nNesse contexto, torna-se imprescindível que a Administração Pública, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, assegure o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde bucal, em consonância com os princípios que regem o SUS, tais como a universalidade, a integralidade e a equidade.\nTal obrigação encontra respaldo no artigo 196 da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a saúde como \"direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\".\nA oferta do referido serviço representa medida essencial para a promoção da saúde, prevenção de agravos e recuperação das condições bucais dos pacientes atendidos, garantindo dignidade e inclusão social, além de cumprir o dever constitucional do Poder Público de assegurar o direito fundamental à saúde.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.","codigo":140},"objetoCompra":"Contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de confecção de próteses dentárias destinadas aos pacientes usuários da rede municipal de saúde de Ibirama/SC, conforme Termo de Referência constante do anexo VII deste Edital.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-03-12T09:07:28","dataAberturaProposta":"2026-03-13T00:00:00","dataEncerramentoProposta":"2027-03-13T00:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-03-12T09:07:28","dataAtualizacao":"2026-03-12T09:07:28","dataAtualizacaoGlobal":"2026-03-18T16:52:39","usuarioNome":"IPM Sistemas"}