{"valorTotalEstimado":2415169.15,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"12200200000177-1-000001/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":"https://sei.al.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=24661504","anoCompra":2026,"sequencialCompra":1,"numeroCompra":"5","processo":"E:01400.0000000060/2024","orgaoEntidade":{"cnpj":"12200200000177","razaoSocial":"SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E AQUICULTURA","poderId":"E","esferaId":"E"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Alagoas","ufSigla":"AL","municipioNome":"Maceió","codigoUnidade":"926929","codigoIbge":"2704302","nomeUnidade":"EAL-SECRETARIA EST.DA AGR.PEC.PESCA E AQUICUL"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":5,"modalidadeNome":"Concorrência - Presencial","justificativaPresencial":"A forma presencial é adotada por exceção (art. 17, §5º, Lei nº 14.133/2021), diante da inviabilidade técnica do sistema ComprasNet para o critério de maior oferta, atestada no Despacho AMGESP/SUPCP nº 35686759","modoDisputaId":6,"modoDisputaNome":"Fechado-Aberto","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"codigo":2,"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, II ","descricao":"concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia"},"objetoCompra":"Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de 18 lotes agrícolas do Projeto Público de Irrigação Gavião, em São José da Tapera/AL, para ocupação e exploração produtiva mediante concorrência pública presencial, critério de maior oferta, nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 12.787/2013 e da Lei estadual nº 9.850/2026, com reserva de 3 lotes (04, 16 e 19) a organizações da agricultura familiar mediante CAF Jurídica.","informacaoComplementar":"Retificando o critério de julgamento: A concorrência presencial terá como critério de julgamento maior oferta/maior preço.\n\nComplemento ao fundamento legal: além da definição de bens e serviços especiais e obras (art. 6º, XXXVIII c/c art. 28, II, Lei nº 14.133/2021), a Concorrência também abrange a alienação e concessão de direito real de uso de bens públicos — hipótese do presente certame —, cujo critério de julgamento pode ser o maior lance, nos termos do mesmo art. 6º, XXXVIII, e da Lei estadual nº 9.850/2026.","srp":false,"fontesOrcamentarias":[{"codigo":3,"nome":"Estadual","descricao":"Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.","dataInclusao":"2026-08-28T15:50:18"}],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-08-28T15:50:17","dataAberturaProposta":"2026-09-01T10:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-11-04T09:59:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-08-28T15:50:17","dataAtualizacao":"2026-09-01T09:52:29","dataAtualizacaoGlobal":"2026-09-01T09:52:29","usuarioNome":"Compras.gov.br"}