{"valorTotalEstimado":85776.26,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"14199921000130-1-000067/2026","linkSistemaOrigem":"sai.io.org.br/site/PublicadoPncp/173206?localConsulta=2&cod=1857","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":67,"numeroCompra":"PP022/2026","processo":"256/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"14199921000130","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SANTA INES","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Bahia","ufSigla":"BA","municipioNome":"Santa Inês","codigoIbge":"2927903","codigoUnidade":"1857","nomeUnidade":"Prefeitura Municipal de Santa Inês"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":7,"modalidadeNome":"Pregão - Presencial","justificativaPresencial":"A utilização da forma presencial no presente Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 habitantes, como é o caso de Santa Inês - Bahia, se adequarem à forma eletrônica:\r\n\r\nArt. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:\r\n (...)\r\nII - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;\r\n\r\nA Lei 14.133/2021 também prevê, no parágrafo segundo do artigo 17 que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.\r\n","modoDisputaId":3,"modoDisputaNome":"Aberto-Fechado","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns","codigo":1},"objetoCompra":"Formação de REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de equipamentos e utensílios para a Unidade de Beneficiamento de Mel, Frutas e Cozinha Comunitária na Sede do Município de Santa Inês/BA, através do Convênio nº 132/2026, firmado junto à CAR, conforme especificações constantes do termo de referência, Anexo I do edital.","informacaoComplementar":null,"srp":true,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-11-04T17:25:17","dataAberturaProposta":"2026-10-23T08:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-11-12T08:30:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-11-04T17:25:17","dataAtualizacao":"2026-11-04T17:25:17","dataAtualizacaoGlobal":"2026-11-04T17:25:17","usuarioNome":"Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP"}