{"valorTotalEstimado":4760.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"14205959000178-1-000134/2026","linkSistemaOrigem":"sai.io.org.br/site/PublicadoPncp/172837?localConsulta=2&title=2&cod=1749","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":134,"numeroCompra":"68/2026","processo":"110/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"14205959000178","razaoSocial":"MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Bahia","ufSigla":"BA","municipioNome":"Lafaiete Coutinho","codigoIbge":"2918704","nomeUnidade":"Prefeitura de Lafaiete Coutinho","codigoUnidade":"1749"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":8,"modalidadeNome":"Dispensa","justificativaPresencial":null,"modoDisputaId":4,"modoDisputaNome":"Dispensa Com Disputa","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":2,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Aviso de Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","codigo":19},"objetoCompra":"Contratação de empresa especializada para realização de exames de \r\nRessonância Magnética (RM), com contraste e sedação, a demanda visa atender as \r\nnecessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA.","informacaoComplementar":"Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que \r\na saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas \r\nque visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e \r\nigualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente \r\ncontratação tem por objeto a prestação de serviços de saúde especializados em Ressonância \r\nMagnética (RM), com uso de contraste e suporte de sedação, destinados ao atendimento \r\ncontinuado e prioritário das pacientes infantis E. B. da C. e A. S. S. dos S., vinculadas à rede \r\npública de saúde do município de Lafaiete Coutinho. \r\nA demanda justifica-se pela absoluta ausência de parque tecnológico próprio e de infraestrutura \r\nde alta complexidade no âmbito municipal — característica de municípios de pequeno porte — \r\nque disponha de equipamentos de Ressonância Magnética compatíveis, associados à equipe \r\nmédica especializada (anestesiologista/pediatra) indispensável para a realização de exames com \r\nsedação em pacientes pediátricos. \r\nOs exames de Ressonância Magnética prescritos para as pacientes supracitadas configuram-se \r\ncomo ferramentas diagnósticas essenciais, insubstituíveis para a elucidação diagnóstica, \r\nacompanhamento terapêutico e definição de condutas médicas por especialistas. \r\nRessalta-se que a realização de exames de imagem de alta precisão em pacientes na faixa \r\netária infantil exige, frequentemente, imobilidade absoluta por períodos prolongados (muitas \r\nvezes superiores a 30 ou 40 minutos). Tratando-se de crianças, a cooperatividade espontânea \r\ntorna-se inviável, o que impõe a indicação clínica obrigatória de sedação sob supervisão \r\nmédica especializada, garantindo a segurança, a estabilidade hemodinâmica das pacientes e a \r\nqualidade técnica imprescindível das imagens obtidas, evitando inconclusões diagnósticas e \r\nretardamentos terapêuticos. \r\nO município possui estrutura voltada essencialmente à Atenção Primária à Saúde (APS), não \r\ndispõe de unidades hospitalares ou centros de diagnóstico por imagem de alta complexidade \r\nequipados com aparelhos de Ressonância Magnética, tampouco salas de recuperação pós\r\nanestésica e equipes de suporte avançado para sedação infantil. \r\nPortanto, a contratação de empresa especializada externa surge como o único meio viável para \r\nsuprir esta demanda específica, assegurando que as pacientes recebam o atendimento \r\nadequado sem prejuízo à integridade física e neurológica. \r\nDiante do exposto, restam caracterizados o interesse público, a urgência qualificada pela \r\nnecessidade de preservação da saúde das menores citadas, bem como a legalidade e a \r\nrazoabilidade da contratação pretendida, sendo imprescindível a deflagração do procedimento \r\nadministrativo para a contratação da empresa especializada. ","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-10-27T13:59:14","dataAberturaProposta":"2026-10-27T00:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-11-03T23:59:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-10-27T13:59:14","dataAtualizacao":"2026-10-27T13:59:14","dataAtualizacaoGlobal":"2026-10-27T13:59:14","usuarioNome":"Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP"}