{"valorTotalEstimado":4341.37,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"14205959000178-1-000138/2026","linkSistemaOrigem":"sai.io.org.br/site/PublicadoPncp/173380?localConsulta=2&title=2&cod=1749","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":138,"numeroCompra":"71/2026","processo":"133/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"14205959000178","razaoSocial":"MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Bahia","ufSigla":"BA","municipioNome":"Lafaiete Coutinho","codigoIbge":"2918704","codigoUnidade":"1749","nomeUnidade":"Prefeitura de Lafaiete Coutinho"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":8,"modalidadeNome":"Dispensa","justificativaPresencial":null,"modoDisputaId":4,"modoDisputaNome":"Dispensa Com Disputa","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":2,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Aviso de Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","codigo":19},"objetoCompra":"Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de \r\nmedicamento Diazóxido 25mg, de forma complementar ao SUS, visando atender as \r\nnecessidades de urgência da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho-Ba.","informacaoComplementar":"Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que \r\na saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas \r\nque visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e \r\nigualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente \r\ncontratação tem por objeto a aquisição do medicamento Diazóxido 25mg, destinado ao \r\natendimento exclusivo e personalizado do paciente F. C. R., munícipe de Lafaiete Coutinho - BA. \r\nEntretanto, a Secretaria Municipal de Saúde, respaldada pelos preceitos constitucionais que \r\ngarantem o direito universal à saúde, busca por meio deste certame assegurar a continuidade do \r\ntratamento prescrito, indispensável para a manutenção da vida e da integridade física do \r\npaciente. \r\nO Diazóxido é um medicamento de alta complexidade, frequentemente indicado para o \r\ntratamento de condições graves, como o hiperinsulinismo congênito. Por se tratar de um fármaco \r\nespecializado, este não consta na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais \r\n(REMUME) da rede básica de saúde. Diante da singularidade do caso clínico e da \r\nimpossibilidade de substituição por alternativas terapêuticas padronizadas no município — \r\nconforme Laudo Médico anexo, faz-se imperiosa a sua aquisição por via excepcional. \r\nA definição do quantitativo para atender ao período de 12 (doze) meses justifica-se pela \r\nnatureza crônica e contínua da patologia que acomete o paciente, cuja interrupção do tratamento \r\nacarretaria severo risco de retrocesso clínico e iminente perigo de morte. O planejamento anual \r\nvisa observar o princípio da eficiência administrativa, evitando o fracionamento de despesas e \r\ngarantindo o amparo do paciente ao longo de todo o exercício. \r\nA opção pela adjudicação em lote único e fornecimento em parcela única justifica-se pelos \r\nseguintes fatores técnicos e logísticos: \r\n• Garantia de Estoque e Segurança Terapêutica: O Diazóxido é um medicamento de \r\ndistribuição restrita no mercado nacional e, por vezes, sujeito a oscilações de importação \r\ne desabastecimento. A entrega integral imediata de todo o quantitativo anual afasta o \r\nrisco de descontinuidade do tratamento por falta de matéria-prima ou atrasos logísticos \r\nfuturos do fornecedor; \r\n• Economia de Escala e Atratividade do Certame: Por se tratar de um medicamento \r\nespecífico para um único paciente, o parcelamento da entrega poderia desinteressar \r\nPágina 15 de 42 \r\ncomercialmente as empresas especializadas devido aos custos repetitivos de frete. A \r\nentrega integral em parcela única otimiza a logística de transporte e torna o certame \r\nmais atraente, gerando maior competitividade e propostas financeiramente mais \r\nvantajosas para o município. \r\nA opção pela contratação de pessoa jurídica especializada justifica-se pela necessidade de \r\ngarantir que o medicamento seja adquirido de fornecedores devidamente regularizados perante \r\na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A empresa contratada deverá assegurar: \r\n• A procedência legal e a validade estendida do fármaco (o lote entregue deve possuir \r\nprazo de validade compatível com o consumo total ao longo dos 12 meses); \r\n• O cumprimento rigoroso das normas de armazenamento e transporte, preservando a \r\nintegridade do princípio ativo até a entrega na sede da Secretaria Municipal de Saúde.","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-11-09T14:21:48","dataAberturaProposta":"2026-11-09T00:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-11-12T23:59:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-11-09T14:21:48","dataAtualizacao":"2026-11-09T14:21:48","dataAtualizacaoGlobal":"2026-11-09T14:21:49","usuarioNome":"Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP"}