{"valorTotalEstimado":821847.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"15183686000170-1-000009/2026","linkSistemaOrigem":"","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":9,"numeroCompra":"CRE 9","processo":"8575/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"15183686000170","razaoSocial":"FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL","poderId":"E","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Rio de Janeiro","ufSigla":"RJ","municipioNome":"Itatiaia","codigoUnidade":"1","codigoIbge":"3302254","nomeUnidade":"FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"1.1.\tCONSIDERANDO que a Assistência Social foi definida pela Constituição Federal de 1988 como Política Pública de direitos, não contributiva, passando compor o Sistema de Seguridade Social, ao lado das políticas de Saúde e da Previdência Social, constituindo-se em Política de Proteção Social articulada a outras políticas sociais destinadas à promoção e garantia da cidadania, configurando assim, um sistema de Proteção Social; \n\n1.2. CONSIDERANDO a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) ratificaram e regulamentaram os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assegurando a primazia da responsabilidade do Estado na gestão, financiamento e execução da Política de Assistência Social. Com base na Política Nacional da Assistência Social (PNAS), aprovada em 2005, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), que regulou a organização em âmbito nacional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sistema descentralizado e participativo, que regula e organiza a oferta de programas, projetos, serviços e benefícios Socioassistenciais em todo o território nacional, respeitando as particularidades e diversidades das regiões, bem como a realidade das cidades e do meio rural; \n\n1.3. CONSIDERANDO o reconhecimento da Assistência Social como política pública, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar, rompeu, portanto, com paradigmas e concepções conservadoras de caráter benevolente e assistencialista;\n\n1.4. CONSIDERANDO que segundo a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) por meio da Resolução nº 109 de 11 de novembro 2009, o Acolhimento Institucional caracteriza-se como um Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade destinado a idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência que não dispõem de condições para permanecer na família, onde a natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares;\n\n1.5. CONSIDERANDO que a Assistência Social ocupa-se de promover a vida, reduzir danos, monitorar populações em risco, prevenir a incidência de agravos à vida em face das situações de vulnerabilidade, conforme a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93), pela Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 (NOB-SUAS);\n\n1.6. CONSIDERANDO que os Serviços de Acolhimento fazem parte da Política Na-cional da Assistência Social (PNAS) e integram os Serviços de Proteção de Alta Complexidade do Sistema Único de As¬sistência Social (SUAS);\n\n1.7. CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993), em seu art. 23, § 2º, inciso I, dispõe:\n\n1.7.1.Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades conti¬nuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, obser¬vem os objetivos, princípios e diretri¬zes estabelecidos nesta Lei;\n(...) \n\n1.8. CONSIDERANDO que as ações desenvolvidas no âmbito da Assistência Social, visando à garantia dos direitos e ao desenvolvimento humano, devem afiançar seguranças socioassistenciais aos usuários expressas nas: seguranças de sobrevivência ou de rendimento e autonomia, segurança de convívio ou vivencia familiar; segurança de acolhida. Tais seguranças visam, principalmente, o fortalecimento de vínculos, à autoestima, à autonomia, ao protagonismo, à participação e à capacidade de proteção das famílias, indivíduos e comunidades;\n\n1.9. CONSIDERANDO que a Secretaria de Assistência Social é responsável pela coordenação, manutenção e funcionamento do serviço de acolhimento institucional para idosos (Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI), através da gestão direta ou, na impossibilidade, através de parceria com instituições que prestam e atuam com o público em questão, exercendo dentro de suas atribuições, o controle, acompanhamento e fiscalização dos serviços que compõem a rede de atendimento ao idoso no município de Itatiaia;\n\n1.10. CONSIDERANDO as legislações que normatizam o atendimento ao idoso, em especial, o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003:\n\n1.10.0.1. Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em Instituição Pública ou Privada. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022);\n\n1.10.0.1.1. §1° A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família;\n\n1.11. CONSIDERANDO garantir o cumprimento das legislações pertinentes aos direitos dos idosos, o Município de Itatiaia, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, necessita promover o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosa","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.","codigo":140},"objetoCompra":"ASILAMENTO - Atender a necessidade de serviço de Instituição de Longa Permanência para Idoso (ILPI), visando cumprir o ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA IDOSA em situação de vulnerabilidade e /ou abandono familiar, acompanhados pela Proteção Social Especial/Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência e Direitos Humanos.","informacaoComplementar":"","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-08-24T14:42:05","dataAberturaProposta":"2026-08-18T08:00:00","dataEncerramentoProposta":"2027-08-17T17:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-08-24T14:42:05","dataAtualizacao":"2026-08-24T14:44:56","dataAtualizacaoGlobal":"2026-08-24T14:45:14","usuarioNome":"Betha Sistemas"}