{"valorTotalEstimado":12672000.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"18239590000175-1-000220/2026","linkSistemaOrigem":"","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":220,"numeroCompra":"CRE 5","processo":"122/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"18239590000175","razaoSocial":"MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Minas Gerais","ufSigla":"MG","municipioNome":"Boa Esperança","codigoIbge":"3107109","codigoUnidade":"1","nomeUnidade":"Unidade Única"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"A contratação tem como objetivo garantir a continuidade e a adequada prestação do benefício de vale-alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal de Boa Esperança/MG e de suas autarquias, proporcionando maior segurança, eficiência, controle e facilidade na utilização dos créditos pelos beneficiários.\n\nA Administração optou pelo credenciamento de empresas especializadas, permitindo a participação simultânea de diversas administradoras, sem exclusividade e sem limitação do número de empresas credenciadas. Essa modalidade possibilita que o próprio servidor escolha a empresa que melhor atenda às suas necessidades, considerando a rede de estabelecimentos, facilidade de utilização, atendimento e recursos tecnológicos oferecidos.\n\nA utilização obrigatória de arranjo de pagamento aberto busca ampliar a rede de aceitação, proporcionando maior abrangência, conveniência e flexibilidade aos beneficiários, além de reduzir a dependência de redes próprias ou restritas. A escolha dessa solução também considera experiências anteriores da Administração, nas quais foram identificadas dificuldades relacionadas ao repasse de valores aos estabelecimentos e à disponibilização de uma rede suficiente para atender aos beneficiários.\n\nO credenciamento está fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 4.904/2022, além de estar respaldado pelo Estudo Técnico Preliminar, que demonstrou a necessidade da contratação, a viabilidade da solução escolhida e os resultados pretendidos. Por fim, considerando que o Município não está inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não será exigida das empresas interessadas a inscrição nesse programa como requisito para o credenciamento.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, II","descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.","codigo":141},"objetoCompra":"CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS DESTINADOS À OPERACIONALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/MG E DE SUAS AUTARQUIAS, MEDIANTE SOLUÇÃO QUE OPERE OBRIGATÓRIA E EXCLUSIVAMENTE EM ARRANJO DE PAGAMENTO ABERTO, COMPREENDENDO O PROCESSAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS, PLATAFORMA ELETRÔNICA DE GERENCIAMENTO, APLICATIVO OU SOLUÇÃO TECNOLÓGICA EQUIVALENTE, ATENDIMENTO E SUPORTE AOS USUÁRIOS E ACESSO À REDE DE ACEITAÇÃO VINCULADA À BANDEIRA/ARRANJO, OBSERVADA A FINALIDADE DO BENEFÍCIO.","informacaoComplementar":"","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-10-19T11:49:01","dataAberturaProposta":"2026-10-19T09:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-11-11T09:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-10-19T11:49:01","dataAtualizacao":"2026-10-19T11:49:01","dataAtualizacaoGlobal":"2026-10-19T11:49:01","usuarioNome":"Betha Sistemas"}