{"valorTotalEstimado":261032.40,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"18712174000142-1-000059/2026","linkSistemaOrigem":"www.campanha.mg.gov.br","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":59,"numeroCompra":"14","processo":"57","orgaoEntidade":{"cnpj":"18712174000142","razaoSocial":"MUNICIPIO DE CAMPANHA","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Minas Gerais","ufSigla":"MG","municipioNome":"Campanha","codigoUnidade":"02.02.00","nomeUnidade":"SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO","codigoIbge":"3110905"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":8,"modalidadeNome":"Dispensa","justificativaPresencial":null,"modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 11.947/2009, Art. 21","descricao":"Dispensa de Licitação: aquisição emergencial dos gêneros alimentícios, mantidas as demais regras estabelecidas para execução do PNAE, inclusive quanto à prestação de contas.","codigo":139},"objetoCompra":"AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, ATRAVÉS DA CHAMADA PÚBLICA A FIM DE INCORPORAR OS CARDÁPIOS ALIMENTARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DENTRO DA RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 06/2020 QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).","informacaoComplementar":"    Considerando que a alimentação escolar é um direito constitucional de todos os estudantes matriculados na educação básica, destaca-se que a Lei nº 15.226/2025, em consonância com a Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e suas atualizações vigentes, estabelece que, do total dos recursos financeiros repassados para a alimentação escolar, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) devem ser destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ou de suas organizações, com prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais.","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-04-23T16:40:15","dataAberturaProposta":"2026-04-24T13:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-05-15T13:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-04-23T16:40:15","dataAtualizacao":"2026-04-23T16:40:15","dataAtualizacaoGlobal":"2026-04-23T16:40:15","usuarioNome":"Diretriz informatica eireli"}