{"valorTotalEstimado":611300.40,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"19299241000101-1-000006/2026","linkSistemaOrigem":"","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":6,"numeroCompra":"CRE 2","processo":"6/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"19299241000101","esferaId":"M","razaoSocial":"FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA","poderId":"E"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Major Vieira","codigoUnidade":"05","nomeUnidade":"FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA","codigoIbge":"4210308"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"A presente contratação justifica-se pela necessidade do Município de Major Vieira/SC em assegurar proteção integral a usuários em situação de vulnerabilidade e/ou risco social que demandem acolhimento institucional, abrangendo pessoas idosas e jovens e adultos com deficiência (PCD), em situações caracterizadas por abandono, negligência, violação de direitos, ausência ou fragilização de vínculos familiares e comunitários, impossibilidade de autossustento ou ausência de condições familiares para provisão de cuidados adequados.\nOs serviços de acolhimento institucional objeto da presente contratação encontram-se tipificados no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme Resolução CNAS nº 109/2009, destinando-se à oferta de atendimento integral, proteção social, moradia, alimentação, higienização, cuidados pessoais, acompanhamento técnico especializado, apoio às atividades da vida diária e promoção da convivência familiar e comunitária, sempre que possível.\nA contratação contempla a disponibilização de vagas para atendimento em dois lotes distintos: Lote 01 – Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, voltado ao atendimento de pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais em situação de vulnerabilidade ou risco social; e Lote 02 – Acolhimento Institucional para jovens e adultos com Deficiência, destinado ao acolhimento de usuários que necessitem de proteção integral, apoio especializado e acompanhamento contínuo em razão de deficiência, vulnerabilidade social ou impossibilidade de permanência no núcleo familiar. Ambos devem ser encaminhados pela equipe técnica da Proteção Social Especial da Secretaria de Assistência Social de Major Vieira.\nRessalta-se que o Município não dispõe atualmente de unidades próprias aptas à execução direta dos referidos serviços, o que torna necessária a contratação de instituições especializadas, devidamente licenciadas, regularizadas e com capacidade técnica e operacional compatível para prestação contínua, qualificada e humanizada dos serviços.\nA adoção do credenciamento como forma de contratação mostra-se a alternativa mais adequada diante da natureza contínua, eventual e imprevisível das demandas, permitindo a habilitação de múltiplos prestadores, ampliação da rede de atendimento e maior flexibilidade administrativa, assegurando celeridade nos encaminhamentos, disponibilidade de vagas conforme necessidade e continuidade da proteção social aos usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por determinação judicial.\nAdemais, a presente medida visa assegurar a efetivação dos direitos fundamentais dos usuários atendidos, garantindo dignidade, proteção social, segurança, integridade física, psíquica e social, bem como acesso a serviços especializados compatíveis com suas necessidades específicas, em conformidade com a legislação vigente e princípios do SUAS.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.","codigo":140},"objetoCompra":"CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS, JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, DE AMBOS OS SEXOS, DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL","informacaoComplementar":"","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-06-16T13:21:43","dataAberturaProposta":"2026-06-17T08:00:00","dataEncerramentoProposta":"2027-06-17T08:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-06-16T13:21:43","dataAtualizacao":"2026-06-16T13:21:43","dataAtualizacaoGlobal":"2026-06-16T13:21:47","usuarioNome":"Betha Sistemas"}