{"valorTotalEstimado":1050000.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"23616245000143-1-000004/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":4,"numeroCompra":"008/2026","processo":"PC.26.097A5-0001","orgaoEntidade":{"cnpj":"23616245000143","razaoSocial":"FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO","poderId":"E","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Ceará","ufSigla":"CE","municipioNome":"Redenção","codigoUnidade":"05","nomeUnidade":"SECRETARIA DE EDUCAÇÃO","codigoIbge":"2311603"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":5,"modalidadeNome":"Concorrência - Presencial","justificativaPresencial":"A forma presencial nas licitações para contratação de serviços de publicidade e propaganda ainda é necessária em virtude dos requisitos específicos dispostos na legislação para que o sigilo da proposta técnica não seja violado antes da segunda sessão pública do certame licitatório. A não identificação é um dos princípios fundamentais do processo e o desrespeito ao anonimato dá causa ao afastamento imediato da licitante.\r\n\tAtualmente as plataformas eletrônicas disponíveis no Brasil não oferecerem mecanismo adequado para assegurar o total sigilo das propostas, o que pode comprometer a lisura da licitação. No formato eletrônico há riscos inerentes à rastreabilidade digital das informações o que compromete a exigência do anonimato. As peculiaridades do processo tornam imprescindível assegurar a ausência de metadados nos arquivos apócrifos da proposta que possam identificar os licitantes, ser essencial cuidar da criptografia desses arquivos e adequar os formatos digitais dos arquivos ao exigido pelo edital, exigências ainda não inteiramente atendidas. \r\n\tSendo assim, justifica-se a forma presencial de modo a garantir o cumprimento integral do que dispõe a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. No âmbito federal o formato presencial ainda predomina como é possível constatar no Edital da Concorrência nº 90003/2024 do Ministério das Comunicações e no Edital da Concorrência nº 90003/2024 – UASG 540006 do Ministério do Turismo. Nos estados os procedimentos ocorrem de igual modo na licitação nº 001/2025 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e na licitação nº 011/24 realizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, ambas do Estado de São Paulo, na Concorrência nº 1360.2024.0001 da Secretaria de Administração do Governo de Pernambuco e em todos os certames realizados pelo Governo do Estado do Ceará.\r\n\tAcrescentem-se as dificuldades já arguidas as constantes interrupções de energia elétrica e as frequentes quedas no sinal de internet fornecido pelas operadoras, o que pode inclusive prejudicar as licitantes de cumprir prazos previstos na legislação e no edital. As sessões públicas da presente licitação serão presenciais e gravadas em áudio e vídeo, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.","modoDisputaId":2,"modoDisputaNome":"Fechado","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, II ","descricao":"concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia","codigo":2},"objetoCompra":"CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, COMPREENDENDO PLANEJAMENTO, CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, EXECUÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, COMPRA DE MÍDIA E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, BEM COMO SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE PESQUISAS, PRODUÇÃO TÉCNICA E DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE REDENÇÃO/CE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.232/2010","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-09-16T14:12:08","dataAberturaProposta":"2026-09-16T10:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-11-10T10:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-09-16T14:12:08","dataAtualizacao":"2026-09-16T14:12:08","dataAtualizacaoGlobal":"2026-09-16T14:12:09","usuarioNome":"ASSESI BRASIL"}