{"valorTotalEstimado":1158000.00,"valorTotalHomologado":1158000.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"32001836000105-1-000124/2026","linkSistemaOrigem":"https://www.sjvriopreto.rj.gov.br/uploads/diariooficial/54355/29_05.pdf","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":124,"numeroCompra":"6189","processo":"6189","orgaoEntidade":{"cnpj":"32001836000105","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO","poderId":"E","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Rio de Janeiro","ufSigla":"RJ","municipioNome":"São José do Vale do Rio Preto","codigoIbge":"3305158","codigoUnidade":"1","nomeUnidade":"PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":7,"modalidadeNome":"Pregão - Presencial","justificativaPresencial":"Considerando que a Secretaria de Educação do Município de São José do Vale do Rio Preto,\ntransporta diariamente cerca de 3.000 (três mil) alunos, residentes da zona urbana e rural do município\ne que os transportes percorrem grandes distâncias tendo em vista as características geográficas do\nmunicípio.\nConsiderando a Constituição Federal é a lei maior de nosso país. Nela está determinado que a\neducação é um direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração de toda a sociedade\n(artigo 205);\nConsiderando o direito ao transporte escolar está garantido também na Constituição Federal, no\nartigo 208, inciso VII:\n“O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:\nVII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de\nmaterial didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”;\nConsiderando outra lei, que também reforça o direito ao transporte escolar, a lei nº 9394/96, a\nLDB, conforme preceitua o artigo 11, inciso VI, com isso, para que os estudantes cheguem à escola,\nprincipalmente os que moram no meio rural, até mesmo em locais de difícil acesso, é necessária a\ngarantia do transporte escolar;\nConsiderando também a as especificidades do Município e necessidade de renovação e\nmanutenção da frota de veículos que atendem as rotas de estudantes, para melhor segurança dos\nmesmos e dos servidores que nela exercem suas funções. Além de que devido ao tipo de problema no veículo, pode levar dias para finalização do processo de reparo, prejudicando os estudantes em seus\ndireitos já expressos nas legislações citadas acima.\nDiante do exposto, para de atender os estudantes municipais, no que tange o transporte escolar,\nfaz-se necessário a aquisição de vans para transporte escolar.","modoDisputaId":1,"modoDisputaNome":"Aberto","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns","codigo":1},"objetoCompra":"Adesão de Veículo - Processo Administrativo nº: 03/2026 Pregão Eletrônico nº: 002/2026","informacaoComplementar":"VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO \r\nMINIBUS TETO ALTO 20+1 LUGARES. MERCEDES BENZ/SPRINTER 517 CDI 15,5M3 UP3","srp":true,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-06-01T13:16:34","dataAberturaProposta":"2026-05-15T13:05:00","dataEncerramentoProposta":"2026-05-15T13:10:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-06-01T13:16:34","dataAtualizacao":"2026-06-01T13:16:34","dataAtualizacaoGlobal":"2026-06-01T13:16:38","usuarioNome":"Fiorilli Software"}