{"valorTotalEstimado":34401.48,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"34528869000125-1-000005/2026","linkSistemaOrigem":"https://www.apui.am.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos-1/lc1413321/concorrencia/2026/processo-licitatorio-no-005-2026-2013-dglc-sec-adm-cma","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":5,"numeroCompra":"1","processo":"1","orgaoEntidade":{"cnpj":"34528869000125","razaoSocial":"CAMARA MUNICIPAL DE APUI","poderId":"L","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Amazonas","ufSigla":"AM","municipioNome":"Apuí","codigoUnidade":"2","nomeUnidade":"CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ","codigoIbge":"1300144"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":5,"modalidadeNome":"Concorrência - Presencial","justificativaPresencial":"A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Contábil aplicada ao setor público, compreendendo orientação técnica, suporte consultivo, acompanhamento das rotinas contábeis, apoio aos procedimentos relacionados às obrigações fiscais, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, bem como treinamento aos servidores da Secretaria Financeira da Câmara Municipal de Apuí/AM.\r\nQuanto à modalidade licitatória adotada, verifica-se que o objeto pretendido consiste na prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, cuja execução exige conhecimento específico em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, legislação orçamentária, financeira e fiscal, normas de contabilidade pública e experiência comprovada na assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública.\r\nAs características da contratação demonstram a necessidade de avaliação não apenas dos aspectos econômicos das propostas, mas também da qualificação técnica dos licitantes, da experiência profissional da equipe técnica, da metodologia de trabalho a ser aplicada e da capacidade de atendimento das demandas institucionais da Câmara Municipal de Apuí/AM.\r\nNesse contexto, mostra-se adequada a adoção da modalidade Concorrência, com critério de julgamento Técnica e Preço, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação cuja seleção da proposta mais vantajosa exige a conjugação entre critérios técnicos e econômicos, de forma a assegurar a contratação de empresa com capacidade técnica compatível com a complexidade e a relevância dos serviços a serem prestados.\r\nA adoção do critério Técnica e Preço justifica-se pelo fato de que a qualidade dos serviços contratados possui influência direta na regularidade da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, bem como no cumprimento das obrigações legais e das exigências dos órgãos de controle, tornando indispensável a avaliação qualitativa das propostas apresentadas pelos licitantes.\r\nNo que se refere à forma de realização do certame, registra-se que o art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece a preferência pela forma eletrônica, admitindo-se, contudo, a utilização da forma presencial desde que devidamente motivada e justificada pela Administração Pública.\r\nNo presente caso, a adoção da forma presencial mostra-se adequada diante das peculiaridades regionais e das condições locais de infraestrutura tecnológica existentes no Município de Apuí/AM.\r\nDestaca-se que a presente contratação será processada mediante critério de julgamento Técnica e Preço, circunstância que demanda procedimentos de avaliação técnica mais complexos, envolvendo análise qualitativa das propostas, experiência profissional das equipes técnicas, metodologia de execução dos serviços e demais critérios estabelecidos no instrumento convocatório, exigindo elevado grau de segurança operacional durante o processamento e julgamento das propostas.\r\nAdemais, o Município de Apuí/AM encontra-se localizado em região geograficamente distante dos grandes centros urbanos, apresentando limitações relacionadas à infraestrutura de telecomunicações e conectividade. Embora os serviços administrativos da Câmara Municipal sejam regularmente executados por meio digital, são verificadas oscilações e instabilidades de conexão que podem comprometer a continuidade e a segurança operacional necessárias à realização integral de sessões públicas eletrônicas, especialmente em procedimentos licitatórios que envolvam avaliação técnica detalhada das propostas.\r\nA realização presencial contribui para reduzir riscos decorrentes de interrupções de conexão, indisponibilidade de sistemas ou demais intercorrências tecnológicas que possam comprometer a regularidade dos atos praticados, assegurando maior estabilidade operacional durante o processamento do certame e fortalecendo a segurança jurídica do procedimento licitatório.\r\nImporta destacar que a escolha pela forma presencial não implica restrição à competitividade, permanecendo assegurada a ampla participação de quaisquer interessados que atendam às condições estabelecidas no instrumento convocatório, em observância aos princípios da legalidade, isonomia, publicidade, transparência, competitividade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.\r\nA adoção da forma presencial encontra respaldo, ainda, na Resolução nº 002/2024 da Câmara Municipal de Apuí/AM, que regulamenta os procedimentos licitatórios no âmbito desta Casa Legislativa, observados os princípios da legalidade, motivação, interesse público, eficiência e segurança jurídica.\r\nDiante do exposto, considerando a natureza técnica e especializada dos serviços pretendidos, a necessidade de avaliação qualitativa das propostas por meio do critério Técnica e Preço, as peculiaridades relacionadas à infraestrutura tecnológica do Município de Apuí/AM e a busca pela máxima segurança jurídica e operacional na condução do certame, resta devidamente justificada a realização da licitaçã","modoDisputaId":1,"modoDisputaNome":"Aberto","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, II ","codigo":2,"descricao":"concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia"},"objetoCompra":"Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Contábil aplicada ao setor público, compreendendo ESTADO DO AMAZONAS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ DIVISÃO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 2 de 90 orientação técnica, suporte consultivo, acompanhamento das rotinas contábeis, apoio aos procedimentos relacionados às obrigações fiscais, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, bem como treinamento aos servidores da Secretaria Financeira da Câmara Municipal de Apuí/AM.","informacaoComplementar":"A empresa contratada deverá prestar serviços especializados de Assessoria e\r\nConsultoria Contábil, mediante prestação de serviços técnicos especializados de\r\nnatureza consultiva, orientativa e acessória, compreendendo a execução das atividades\r\ne serviços técnicos detalhados a seguir:\r\nGESTÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL:\r\n- Assessorias contábeis de rotina: Prestação de assessoramento técnico,\r\ncompreendendo a supervisão e acompanhamento de processos de execução\r\norçamentária e acompanhamento técnico das rotinas contábeis.\r\n- Assessoria na elaboração das peças orçamentárias e apoio técnico no sistema\r\nSIAFIC: Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na elaboração da\r\nLOA (Lei Orçamentária Anual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano\r\nPlurianual), no que tange ao Legislativo Municipal, bem como orientação e apoio\r\ntécnico aos servidores responsáveis pelos lançamentos no Sistema Integrado de\r\nContabilidade – SIAFIC.\r\n- Controle de Duodécimo, como receita: Acompanhamento do repasse financeiro\r\nmensal oriundo do repasse via prefeitura e controle dessa execução orçamentária e\r\nfinanceiro.\r\n- Fechamento de Balancetes: Prestação de serviços técnicos de assessoria e\r\nacompanhamento na elaboração dos balancetes financeiros e patrimoniais.\r\n- Acompanhamento Técnico: Monitoramento diário/mensal das conciliações\r\nbancárias, classificação de receitas e despesas.\r\n- Saneamento de Dúvidas: Canal de atendimento para questões cotidianas da gestão\r\ncontábil.\r\n- Elaboração/Revisão de Peças Planejamento: Assessoria na elaboração do PPA\r\n(Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária\r\nAnual) e Plano de Contratação Anual – PCA.\r\n- PRESTAÇÕES DE CONTAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:\r\n- Prestação de Contas Mensal/Anual: A contratada deverá prestar serviços técnicos\r\nde assessoria e consultoria no acompanhamento, orientação e suporte aos servidores da\r\nSecretaria Financeira quanto aos procedimentos relacionados ao envio das prestações\r\nde contas mensais e anuais aos órgãos de controle, visando assegurar maior segurança\r\ntécnica e conformidade legal dos atos praticados.\r\n- Transmissão de Dados (SICONFI): A contratada deverá prestar serviços técnicos\r\nde assessoria e consultoria no acompanhamento, orientação e suporte aos servidores\r\nresponsáveis pela transmissão dos relatórios exigidos pelos sistemas do Tribunal de\r\nContas e Tesouro Nacional/SICONFI, bem como quanto ao cumprimento das normas\r\ncontábeis aplicáveis ao setor público.\r\n- Relatório de Gestão Fiscal (RGF): A contratada deverá prestar serviços técnicos de\r\nESTADO DO AMAZONAS\r\nPODER LEGISLATIVO\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ\r\nDIVISÃO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\nPágina 65 de 90\r\nassessoria e consultoria na orientação, acompanhamento e suporte aos servidores\r\nresponsáveis pela elaboração, emissão e transmissão dos Relatórios de Gestão Fiscal –\r\nRGF, conforme periodicidade legalmente exigida, visando assegurar qualidade técnica\r\ne conformidade legal das informações prestadas.\r\nASSESSORIA FINANCEIRA, PATRIMONIAL, PESSOAL E TESOURARIA:\r\n- Inventário Patrimonial: A contratada deve prestar serviços técnico no auxílio de\r\ncontrole de bens móveis e imóveis pertencente ao acervo patrimonial da Câmara\r\nMunicipal de Apuí, orientando no que for necessário, amortização, apreciação e\r\ndepreciação dos bens considerados inservíveis e ainda assessor em eventuais processos\r\nde baixa desses bem considerados em desuso pela Câmara.\r\n- Controle de Restos a Pagar: A contratada deve prestar serviços técnico no auxílio\r\nda gestão e controle das despesas contraídas e não pagas no exercício.\r\n- Assessoria em folha de pagamento: A contratada deve prestar serviços técnico no\r\nauxílio na consultoria específica para contabilidade de pessoal no setor público,\r\nvoltado sobre a folha de pagamento da Câmara Municipal de Apuí, sempre que for\r\nconsultada.\r\n- Controle de Limites de Pessoal: A contratada deve prestar serviços técnico no\r\nauxiliar no monitoramento do limite de gastos com pessoal (conforme LRF).\r\nCONSULTORIAS E ASSESSORIAS DIVERSAS:\r\n- Assessoria em Licitações: A contratada deve prestar serviços técnica em consultoria\r\ncontábil nos casos de instrução preparatória para processos licitatórios, contratos e\r\nconvênios de for o caso.\r\n- Transparência Ativa: A contratada deve prestar serviços técnicos em consultoria,\r\nassessoria e suporte técnico aos servidores responsáveis pela alimentação dos portais,\r\ngarantindo conformidade com a Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção\r\nde Dados.\r\n- Suporte em Auditorias: A contratada deve prestar serviços técnica em consultoria e\r\nassessoria na defesa e resposta a eventuais questionamentos dos Tribunais de Contas,\r\nnas prestações de contas.\r\n- Assessoria Consultiva: Emissão de pareceres técnicos sobre questões contábeis,\r\nfinanceiras e orçamentárias, quando solicitado de ofício.\r\n- Atualização Legal: A contratada deve prestar serviços técnicos em consultoria e\r\nassessoria quanto a orientação sobre mudanças na legislação contábil aplicada ao setor\r\npúblico.\r\nPRESTAÇÕES DE CONTAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:\r\n- Estudos d","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-08-12T11:02:36","dataAberturaProposta":"2026-08-12T08:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-10-07T08:59:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-08-12T11:02:36","dataAtualizacao":"2026-08-12T11:02:36","dataAtualizacaoGlobal":"2026-08-12T11:02:36","usuarioNome":"Fiorilli Software"}