{"valorTotalEstimado":39250.00,"valorTotalHomologado":22500.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"37226644000102-1-000045/2026","linkSistemaOrigem":"","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":45,"numeroCompra":"CRE 11","processo":"37/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"37226644000102","razaoSocial":"MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Mato Grosso do Sul","ufSigla":"MS","municipioNome":"Novo Horizonte do Sul","codigoIbge":"5006259","codigoUnidade":"1","nomeUnidade":"PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL - MS"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"A presente contratação tem por finalidade viabilizar a arrecadação das receitas públicas municipais, compreendendo tributos, impostos, taxas, tarifas, dívida ativa, preços públicos e demais receitas de competência do Município de Novo Horizonte do Sul/MS, por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em padrão FEBRABAN.\n\nA Administração Pública necessita dispor de meios eficientes, seguros e amplamente acessíveis para o recebimento de suas receitas, garantindo aos contribuintes diferentes canais de pagamento, tais como agências bancárias, correspondentes bancários, terminais de autoatendimento, internet banking e pagamento via PIX.\n\nA inexistência de instituições financeiras habilitadas para realizar o recebimento dessas receitas pode gerar dificuldades no recolhimento por parte dos contribuintes, comprometendo a arrecadação municipal e impactando diretamente na execução das políticas públicas e na manutenção dos serviços essenciais prestados à população.\n\nNesse contexto, a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação municipal se mostra necessária para assegurar maior capilaridade na rede de recebimento, comodidade aos contribuintes e eficiência na gestão financeira da Administração Pública.\n\nAdemais, a prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados permitirá maior controle, rastreabilidade e transparência das receitas públicas, facilitando os procedimentos de conferência, conciliação bancária e gestão contábil por parte da Administração Municipal.\n\nAssim, a presente contratação visa atender ao interesse público ao garantir a continuidade, eficiência e segurança do processo de arrecadação municipal, assegurando que os contribuintes disponham de meios adequados para cumprir suas obrigações tributárias, contribuindo para a manutenção do equilíbrio financeiro do Município e para a execução das ações governamentais.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"codigo":140,"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas."},"objetoCompra":"SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS, DÍVIDA ATIVA, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL), EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS, CORRESPONDENTES BANCARIOS, VIA INTERNET, AUTOATENDIMENTO OU VIA PIX, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNETICO DOS VALORES ARRECADADOS, EM ATENDIMENTO À GERÊNCIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL-MS.","informacaoComplementar":"","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-03-31T15:10:41","dataAberturaProposta":"2026-04-01T07:00:00","dataEncerramentoProposta":"2027-04-01T07:10:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-03-31T15:10:41","dataAtualizacao":"2026-03-31T15:10:41","dataAtualizacaoGlobal":"2026-06-25T10:52:40","usuarioNome":"Betha Sistemas"}