{"valorTotalEstimado":257940.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"43976166000150-1-000175/2025","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2025,"sequencialCompra":175,"numeroCompra":"00018","processo":"0199/2025","orgaoEntidade":{"cnpj":"43976166000150","razaoSocial":"MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"São Paulo","ufSigla":"SP","municipioNome":"Américo Brasiliense","codigoUnidade":"020900","nomeUnidade":"DEPARTAMENTO DE SAUDE MEDICA","codigoIbge":"3501707"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":null,"modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","codigo":140,"descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas."},"objetoCompra":"CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.","informacaoComplementar":"Conforme Termo de Referência:\nO artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do\nEstado, assegurado por políticas que garantam o acesso universal e igualitário aos serviços de\nsaúde. A garantia desse direito exige a oferta de serviços especializados, dentre os quais a\nfonoaudiologia desempenha papel fundamental no diagnóstico, prevenção e tratamento de\ndistúrbios da comunicação, linguagem, voz, motricidade orofacial e deglutição.\nNo município de Américo Brasiliense, observa-se uma carência significativa de profissionais\nfonoaudiólogos para atendimento à população, especialmente no âmbito do Serviço de Atenção\nDomiciliar (SAD), onde pacientes com disfagia necessitam de acompanhamento especializado\npara garantir a segurança e qualidade no cuidado. Atualmente, os atendimentos\nfonoaudiológicos aos pacientes do SAD estão sem cobertura profissional adequada, fato que\ntem gerado aumento nas demandas e queixas formais, inclusive por meio de procurações de\npacientes e familiares, evidenciando a urgência na regularização e ampliação dos serviços.\nO município conta hoje com apenas dois profissionais ativos na unidade CR – Centro de\nReabilitação Emulti para suprir essa demanda, insuficiência agravada pelo fato de que nenhum\ndos profissionais classificados no concurso público aceitou a vaga oferecida. Essa situação\ndemonstra claramente a necessidade de contratação de pessoas jurídicas para viabilizar o\natendimento contínuo, qualificado e resolutivo aos pacientes que dependem desse serviço.\nAlém disso, a atuação do fonoaudiólogo é essencial não apenas para os pacientes com disfagia,\nmas também para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que\ndemandam intervenção especializada. A prestação desses serviços contribui para a integralidade e a qualidade do cuidado na rede municipal de saúde, alinhada às diretrizes do Sistema Único de\nSaúde (SUS) e aos princípios constitucionais da universalidade, equidade e integralidade.\nDiante do exposto, torna-se imprescindível a contratação de serviços fonoaudiológicos\nespecializados, que garantam a cobertura adequada das demandas existentes, assegurando a\ncontinuidade do atendimento, a melhoria da qualidade de vida dos usuários e o cumprimento\ndas obrigações legais do município em oferecer serviços de saúde eficazes e humanizados\n","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2025-11-07T16:10:26","dataAberturaProposta":"2025-11-10T09:00:44","dataEncerramentoProposta":"2030-11-06T09:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2025-11-07T16:10:26","dataAtualizacao":"2025-11-07T16:10:26","dataAtualizacaoGlobal":"2025-11-07T16:10:52","usuarioNome":"EDDYDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA"}