{"valorTotalEstimado":86008.32,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"46362927000172-1-000252/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":252,"numeroCompra":"312","processo":"312","orgaoEntidade":{"cnpj":"46362927000172","razaoSocial":"MUNICIPIO DE BROTAS","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"São Paulo","ufSigla":"SP","municipioNome":"Brotas","codigoUnidade":"2","codigoIbge":"3507902","nomeUnidade":"Prefeitura Municipal da Estância Turística de Brotas"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"Legisla..o: LEI FEDERAL-14133/2021 Inciso: 79-I\r\rA presente contrata..o fundamenta-se na necessidade de implementa..o e fortalecimento das atividades educacionais complementares desenvolvidas no .mbito da educa..o integral da rede municipal de ensino, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 9.394/1996 . Lei de Diretrizes e Bases da Educa..o Nacional (LDB), especialmente nos artigos 34 e 87, que incentivam a amplia..o progressiva da jornada escolar e a oferta de atividades que promovam a forma..o integral dos estudantes.\r\rA educa..o em tempo integral pressup.e a amplia..o das oportunidades de aprendizagem, indo al.m dos componentes curriculares obrigat.rios, por meio da oferta de oficinas, cursos, palestras e outras atividades pedag.gicas, culturais, esportivas e tecnol.gicas, que contribuam para o desenvolvimento cognitivo, f.sico, social, emocional e cultural dos alunos. Nesse sentido, atividades como artesanato e jud., configuram-se como estrat.gias pedag.gicas relevantes, por estimularem habilidades como criatividade, disciplina, racioc.nio l.gico, trabalho em equipe, autonomia e cidadania.\r\rA contrata..o de profissionais especializados por meio de credenciamento justifica-se pela natureza continuada e vari.vel da demanda, bem como pela necessidade de assegurar flexibilidade administrativa, efici.ncia na presta..o dos servi.os e atendimento .s especificidades de cada modalidade. O credenciamento permite que o Munic.pio selecione profissionais devidamente qualificados, conforme crit.rios previamente estabelecidos, garantindo isonomia, transpar.ncia e economicidade, al.m de possibilitar a contrata..o conforme a real necessidade das unidades escolares e a disponibilidade or.ament.ria.\r\rAdemais, a contrata..o encontra respaldo na Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licita..es e Contratos Administrativos), que admite o credenciamento como procedimento auxiliar para a contrata..o de servi.os quando invi.vel a competi..o, especialmente em situa..es em que a Administra..o P.blica necessita contratar todos os interessados que atendam .s condi..es estabelecidas no edital.\r\rDessa forma, a presente contrata..o visa assegurar a oferta qualificada e cont.nua das atividades do per.odo integral, contribuindo para o fortalecimento do projeto pedag.gico das escolas municipais, a promo..o da educa..o integral e a melhoria da qualidade do ensino oferecido . comunidade escolar.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.","codigo":140},"objetoCompra":"CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA EDUCACIONAL E FORMATIVA, DESTINADOS À ATUAÇÃO COMO OFICINEIROS, INSTRUTORES E FACILITADORES NAS ÁREAS DE ARTESANATO E JUDÔ, PARA REALIZAÇÃO DE OFICINAS, CURSOS, PALESTRAS E DEMAIS ATIVIDADES DE CARÁTER PEDAGÓGICO E DE CAPACITAÇÃO, CONFORME DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":false,"dataPublicacaoPncp":"2026-04-07T08:45:57","dataAberturaProposta":"2026-04-07T09:00:00","dataEncerramentoProposta":"2027-04-07T00:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-04-07T08:45:57","dataAtualizacao":"2026-10-29T13:42:04","dataAtualizacaoGlobal":"2026-10-29T13:42:04","usuarioNome":"Grupo Assessor"}