{"valorTotalEstimado":0.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"46522942000130-1-000327/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":327,"numeroCompra":"151","processo":"15965/2025","orgaoEntidade":{"cnpj":"46522942000130","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SANTO ANDRE","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"São Paulo","ufSigla":"SP","municipioNome":"Santo André","codigoUnidade":"1","codigoIbge":"3547809","nomeUnidade":"PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"A presente contratação justifica-se pela necessidade de o Município dispor de instituições financeiras bancárias legalmente constituídas e devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar em câmbio, aptas a realizar operações cambiais necessárias ao cumprimento de obrigações financeiras internacionais assumidas pela Administração.\r\nTais operações compreendem o recebimento de recursos provenientes do exterior, bem como a remessa de valores a entidades estrangeiras para pagamento de amortizações, juros, encargos e demais obrigações decorrentes de contratos, acordos, financiamentos ou instrumentos congêneres firmados pelo Município.\r\nConsiderando que as operações de câmbio estão sujeitas à variação constante das condições do mercado financeiro, especialmente quanto às taxas de câmbio e aos spreads praticados pelas instituições financeiras, torna-se necessário adotar procedimento que possibilite à Administração obter condições mais vantajosas para cada operação realizada. \r\nNesse contexto, a disponibilização de mais de uma instituição financeira habilitada permite ampliar a competitividade entre os agentes do mercado, favorecendo a obtenção de melhores condições operacionais e financeiras para o Município, em consonância com os princípios da economicidade, da eficiência e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública.\r\nAlém disso, as operações de câmbio não ocorrem de forma contínua ou previamente programada, sendo realizadas conforme a necessidade administrativa e a ocorrência de obrigações financeiras internacionais. Por essa razão, a execução dos serviços ocorrerá de forma pontual, individualizada e sob demanda, mediante operações específicas de câmbio formalizadas por Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, as quais se encerram com a liquidação financeira de cada operação.\r\nDessa forma, a contratação pretendida visa assegurar maior eficiência na gestão das operações cambiais do Município, garantindo a regularidade no cumprimento de suas obrigações internacionais e possibilitando a obtenção de condições mais vantajosas para a Administração.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, III","descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.","codigo":142},"objetoCompra":"Credenciamento de instituições financeiras, legalmente constituídas e devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, para a prestação de serviços de fechamento de câmbio destinados ao atendimento das obrigações financeiras internacionais assumidas pelo Município","informacaoComplementar":"A presente contratação justifica-se pela necessidade de o Município dispor de instituições financeiras bancárias legalmente constituídas e devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar em câmbio, aptas a realizar operações cambiais necessárias ao cumprimento de obrigações financeiras internacionais assumidas pela Administração.\r\nTais operações compreendem o recebimento de recursos provenientes do exterior, bem como a remessa de valores a entidades estrangeiras para pagamento de amortizações, juros, encargos e demais obrigações decorrentes de contratos, acordos, financiamentos ou instrumentos congêneres firmados pelo Município.\r\nConsiderando que as operações de câmbio estão sujeitas à variação constante das condições do mercado financeiro, especialmente quanto às taxas de câmbio e aos spreads praticados pelas instituições financeiras, torna-se necessário adotar procedimento que possibilite à Administração obter condições mais vantajosas para cada operação realizada. \r\nNesse contexto, a disponibilização de mais de uma instituição financeira habilitada permite ampliar a competitividade entre os agentes do mercado, favorecendo a obtenção de melhores condições operacionais e financeiras para o Município, em consonância com os princípios da economicidade, da eficiência e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública.\r\nAlém disso, as operações de câmbio não ocorrem de forma contínua ou previamente programada, sendo realizadas conforme a necessidade administrativa e a ocorrência de obrigações financeiras internacionais. Por essa razão, a execução dos serviços ocorrerá de forma pontual, individualizada e sob demanda, mediante operações específicas de câmbio formalizadas por Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, as quais se encerram com a liquidação financeira de cada operação.\r\nDessa forma, a contratação pretendida visa assegurar maior eficiência na gestão das operações cambiais do Município, garantindo a regularidade no cumprimento de suas obrigações internacionais e possibilitando a obtenção de condições mais vantajosas para a Administração.","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-10-20T12:32:18","dataAberturaProposta":"2026-10-21T09:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-11-13T09:20:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-10-20T12:32:18","dataAtualizacao":"2026-10-20T12:32:18","dataAtualizacaoGlobal":"2026-10-20T13:00:06","usuarioNome":"Obara Informática Ltda"}