{"valorTotalEstimado":600000.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"75368928000122-1-000076/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":76,"numeroCompra":"PRI 26","processo":"65/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"75368928000122","razaoSocial":"MUNICIPIO DE MAMBORE","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Paraná","ufSigla":"PR","municipioNome":"Mamborê","codigoUnidade":"05004","nomeUnidade":"Atenção Media/alta Complex. Ambul e Hospitalar","codigoIbge":"4114005"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"Inicialmente, considera-se importante elucidar algumas questões relacionadas ao tema saúde pública, incluindo um breve contexto histórico sobre regionalização, pactuação e regulação dos serviços de saúde. \n\nConsta na Constituição Federal de 1988, nos artigos 196 e 197, respectivamente, a Garantia da Saúde para os cidadãos: \n\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\". \n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado\". \n\nEm 1990, com a promulgação da Lei 8.080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, foi constituído o Sistema Único de Saúde, o SUS. \n\nDentre os vários artigos importantes da respectiva lei, destaca-se o Art.7º, que possui relação direta com as questões ora abordadas neste documento. O referido artigo trata dos princípios e diretrizes do SUS, conforme segue:\n\n\"Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: \n\nI - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; \nII - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;\nIII - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; \nIV - Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; \nV - Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; \nVI - Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; \nVII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; \nVIII - participação da comunidade; \nIX - Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: \n\na) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; \nb) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; \n\nX - Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;\nXI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; \nXII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; \nXIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos; \nXIV - organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013\". \n\nRessalta-se os princípios e diretrizes grifados em negrito que estão diretamente relacionados aos serviços de assistência laboratorial prestados pela rede de saúde municipal de Mamborê, incluindo o Laboratório Municipal. \n\nNeste cenário cabe frisar que desde a concepção do Sistema Único de Saúde e todas as legislações, portarias, normativas e regulações instituídas posteriormente, estão em consonância com os diversos movimentos político-administrativos que o país atravessou. \n\nUma destas portarias que tem relação direta com o tema aqui exposto é a Portaria n.º 1.286/93, que normatizou, de forma geral, a contratação de serviços de saúde por gestores do SUS, recomendando as cláusulas que precisam constar nos contratos de prestação de serviços de saúde. Tal portaria deu início a uma nova forma de se pensar as contratações no âmbito do SUS, principalmente no que se refere aos diferentes entes federativos.\n\nAlém disso, ampliaram-se os processos de descentralização político-administrativa dos serviços de saúde em direção aos municípios, passando estes a terem a responsabilidade da gestão das ações e dos serviços de saúde no território, ocorrendo, logo em seguida os processos de habilitação de serviços e ações de saúde, bem como os processos de regionalização da saúde e, consequentemente, as pactuações, mais especificamente as Pactuações Programadas Integradas - PPI, firmadas entre municípios, Estado e União, visando uma organização pactuada tanto dos recursos financeiros como dos serviços e ações a serem desempenhados por cada ente federativo. \n\nVisando organizar tais processos, o Ministério da Saúde editou algumas normas...","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.","codigo":140},"objetoCompra":"CHAMAMENTO PÚBLICO TEM POR OBJETO O CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES MÉDICOS LABORATORIAIS COM PLANTÃO DE ATENDIMENTO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-04-22T15:34:59","dataAberturaProposta":"2026-05-04T17:00:00","dataEncerramentoProposta":"2027-05-04T00:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-04-22T15:34:59","dataAtualizacao":"2026-04-22T15:34:59","dataAtualizacaoGlobal":"2026-04-22T15:34:59","usuarioNome":"IPM Sistemas"}