{"valorTotalEstimado":494860.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"75368928000122-1-000088/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":88,"numeroCompra":"PRI 35","processo":"89/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"75368928000122","razaoSocial":"MUNICIPIO DE MAMBORE","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Paraná","ufSigla":"PR","municipioNome":"Mamborê","nomeUnidade":"Depto. Administrativo de Saúde","codigoUnidade":"05003","codigoIbge":"4114005"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"Faz-se necessário o credenciamento de pessoas jurídicas da área da saúde para a prestação de serviços de Enfermeiro (a), Farmacêutico-bioquímico (a) e Farmacêutico clínico (a) à Secretaria Municipal de Saúde de Mamborê, desde que devidamente habilitadas para o exercício das funções previstas neste Edital, considerando que o Concurso Público anteriormente realizado não supriu a demanda necessária.\n\nRessalta-se que o credenciamento ora proposto não se confunde com o provimento de cargos efetivos na Administração Pública, tampouco substitui o concurso público, que permanece como o instrumento legal, preferencial e constitucionalmente previsto para a investidura em cargos públicos, conforme o art. 37, II, da Constituição Federal.\nEntretanto, o credenciamento, na forma aqui apresentada, configura-se como uma alternativa complementar e excepcional de acesso a profissionais habilitados, destinado a atender demandas específicas, temporárias ou de difícil previsibilidade, tais como aumento sazonal da demanda, ações emergenciais de saúde pública, programas específicos com prazos determinados ou ausência de profissionais efetivos em determinadas regiões ou unidades.\nA adoção do credenciamento permite que o Poder Público mantenha uma rede de profissionais previamente habilitados e disponíveis para atuação, conforme a necessidade e a conveniência da administração, observando os princípios da impessoalidade, legalidade, eficiência e economicidade.\nPortanto, o credenciamento de enfermeiros justifica-se como instrumento de gestão estratégica e eficiente, assegurando a prestação contínua e qualificada dos serviços de saúde à população, sem prejuízo da obrigatoriedade e da primazia do concurso público para os casos de provimento efetivo de cargos permanentes.\n\nRessalta-se que o órgão consulente optou pelo chamamento público, em virtude da possibilidade de contratação de mais de uma empresa para a execução dos serviços, desde que todas as exigências constantes do Edital sejam atendidas. Destaca-se que tal procedimento não acarretará prejuízos à Administração Pública e tem por finalidade atender de forma mais eficiente às necessidades do serviço público, por meio de um processo simples, célere, público e impessoal, permitindo a seleção do maior número possível de interessados aptos à prestação do serviço.\n\nA contratação deverá observar os seguintes requisitos:\n\nNão será admitida a subcontratação do objeto contratual.\nNão será exigida a prestação de garantia contratual prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","codigo":140,"descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas."},"objetoCompra":"CHAMAMENTO PÚBLICO TEM POR OBJETO O CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO, FARMACÊUTICO CLÍNICO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL, LABORATÓRIO MUNICIPAL E FARMÁCIAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-05-07T08:57:39","dataAberturaProposta":"2026-05-18T08:00:00","dataEncerramentoProposta":"2027-05-18T17:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-05-07T08:57:39","dataAtualizacao":"2026-05-07T08:57:39","dataAtualizacaoGlobal":"2026-05-07T08:57:39","usuarioNome":"IPM Sistemas"}