{"valorTotalEstimado":260000.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"75368928000122-1-000089/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":89,"numeroCompra":"PRI 29","processo":"78/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"75368928000122","esferaId":"M","razaoSocial":"MUNICIPIO DE MAMBORE","poderId":"N"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Paraná","ufSigla":"PR","municipioNome":"Mamborê","nomeUnidade":"Secretaria de Assuntos Jurídicos","codigoUnidade":"02002","codigoIbge":"4114005"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"A presente contratação tem por finalidade assegurar o fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais aos servidores das diversas Secretarias do Município de Mamborê/PR que, por necessidade de serviço, realizem deslocamentos institucionais com destino a Curitiba/PR, garantindo condições adequadas para a execução das atividades externas.\n\nA necessidade decorre da frequência de deslocamentos à capital do Estado para participação em reuniões, capacitações, cursos e demais atividades administrativas, exigindo solução formal que assegure regularidade, controle e eficiência na gestão desses deslocamentos.\n\nA ausência de contratação estruturada pode comprometer a execução das atividades institucionais, gerando dificuldades operacionais, limitação de deslocamentos, prejuízos ao planejamento administrativo e riscos à continuidade dos serviços públicos.\n\nA solução adotada consiste no fornecimento de passagens rodoviárias em linhas regulares no trecho entre Campo Mourão/PR e Curitiba/PR, compreendendo tanto deslocamentos de ida quanto de retorno (Campo Mourão/PR  Curitiba/PR e Curitiba/PR  Campo Mourão/PR), nas categorias convencional e leito, garantindo opções compatíveis com a necessidade de cada deslocamento.\n\nAs passagens deverão estar disponíveis em quaisquer horários ofertados pelas empresas operadoras, abrangendo períodos diurnos e noturnos, de modo a atender integralmente às demandas da Administração, independentemente do horário de realização das atividades institucionais.\n\nA utilização do transporte coletivo regular elimina a necessidade de deslocamentos por frota própria em viagens de longa distância, reduzindo custos operacionais com combustível, manutenção, diárias e desgaste de veículos, além de proporcionar maior segurança e conforto aos servidores.\n\nA opção pelo credenciamento fundamenta-se na natureza do objeto, que admite a contratação simultânea de múltiplas empresas autorizadas, conforme previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, possibilitando à Administração acessar diferentes operadores, horários e condições de serviço.\n\nO credenciamento amplia a competitividade, permite a participação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, reduz riscos de descontinuidade do serviço e assegura maior flexibilidade operacional, especialmente em razão da diversidade de horários disponíveis no mercado.\n\nA escolha da empresa para fornecimento da passagem será realizada conforme a necessidade da Administração, considerando critérios como disponibilidade de horários, conveniência operacional e adequação ao interesse público, não sendo adotado sistema de exclusividade ou direcionamento fixo de demanda.\n\nA solução proposta atende aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, previstos na Lei nº 14.133/2021, ao estruturar procedimento formal, transparente e passível de controle para gestão dos deslocamentos institucionais.\n\nA contratação também contribui para o fortalecimento da governança administrativa, ao estabelecer critérios objetivos para solicitação, emissão, controle e pagamento das passagens, assegurando conformidade com as exigências legais e com os mecanismos de fiscalização interna e externa.\n\nA forma de execução adotada permitirá o credenciamento contínuo de novas empresas durante a vigência do procedimento, desde que atendidas as condições estabelecidas no edital, assegurando atualização permanente da rede credenciada e ampliação da capacidade de atendimento.\n\nDiante do exposto, conclui-se que o credenciamento de empresas para fornecimento de passagens rodoviárias configura-se como a solução mais adequada, eficiente e economicamente vantajosa para atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.","codigo":140},"objetoCompra":"CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS AUTORIZADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS NO TRECHO ENTRE CAMPO MOURÃO/PR E CURITIBA/PR, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORÊ/PR, NAS CATEGORIAS CONVENCIONAL E LEITO.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-05-07T13:54:09","dataAberturaProposta":"2026-05-04T08:00:00","dataEncerramentoProposta":"2027-05-04T17:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-05-07T13:54:09","dataAtualizacao":"2026-05-07T13:54:09","dataAtualizacaoGlobal":"2026-05-07T13:54:09","usuarioNome":"IPM Sistemas"}