{"valorTotalEstimado":7200000.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"76105634000170-1-000239/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":239,"numeroCompra":"CCP 21","processo":"41022/2025","orgaoEntidade":{"cnpj":"76105634000170","razaoSocial":"MUNICIPIO DE COLOMBO","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Paraná","ufSigla":"PR","municipioNome":"Colombo","codigoUnidade":"10002","nomeUnidade":"Departamento de Relações Governamentais","codigoIbge":"4105805"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":5,"modalidadeNome":"Concorrência - Presencial","justificativaPresencial":"Os serviços objeto da presente Concorrência serão contratados com agência de propaganda cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei 4.680/65, que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos da Lei n. 12.232/2010.  Serão aplicadas, complementarmente à lei n. 12.232/2010, também a Lei Federal n.14.133/2021, a Lei 4.680/65 e seu Decreto regulamentador n. 57.690/66, o Decreto Federal n. 4563/2002, o Decreto Municipal nº. 47, o Decreto Municipal nº. 48, que regulamentam, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Colombo. O procedimento licitatório se dará na modalidade de Concorrência, por expressa disposição da lei 14.133/21 e, excepcionalmente, na forma presencial, com a apresentação das propostas técnica, de preço e dos documentos de habilitação de forma física, levando em consideração que a manutenção da forma presencial, com apresentação das propostas técnica, de preço e documentos de habilitação justifica-se pela exigência legal quanto à garantia do sigilo na não identificação dos licitantes no Plano de Comunicação Publicitária - Via Não Identificada, na forma do disposto no artigo 6º, inciso IV da Lei Federal n. 12.232/2010. Adotar-se-á a modalidade \"concorrência\" no processo licitatório, à vista das disposições do artigo 6º., inciso XXXVIII da Lei 14.133/21 e o critério de julgamento de \"técnica e preço\", à vista de serem os serviços de publicidade reconhecidos como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, motivo porque esse critério de julgamento foi escolhido, atendendo as disposições do artigo 36, parágrafo 1º., inciso I da Lei supracitada.","modoDisputaId":2,"modoDisputaNome":"Fechado","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, II ","codigo":2,"descricao":"concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia"},"objetoCompra":"Contratação de Agência de Publicidade e Propaganda, para publicidade dos Atos, Programas e Ações desenvolvidas pelos Órgão e Secretarias do Poder Executivo.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-09-15T14:26:59","dataAberturaProposta":"2026-09-15T15:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-11-06T08:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-09-15T14:26:59","dataAtualizacao":"2026-09-15T14:26:59","dataAtualizacaoGlobal":"2026-09-15T14:33:25","usuarioNome":"IPM Sistemas"}