{"valorTotalEstimado":118785.10,"valorTotalHomologado":100785.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"76205657000157-1-000093/2025","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2025,"sequencialCompra":93,"numeroCompra":"PRI 23","processo":"89/2025","orgaoEntidade":{"cnpj":"76205657000157","razaoSocial":"MUNICIPIO DE ENEAS MARQUES","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Paraná","ufSigla":"PR","municipioNome":"Enéas Marques","codigoUnidade":"20004","nomeUnidade":"SECRETARIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE","codigoIbge":"4107405"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"A alimentação escolar não se limita a suprir as necessidades físicas dos estudantes, sendo também essencial para o desenvolvimento cognitivo e social desde a infância até a fase adulta. Pesquisas demonstram que a oferta de uma merenda adequada está diretamente relacionada à melhoria do rendimento escolar e à adoção de hábitos alimentares saudáveis.\nA escolha pela contratação de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar, por meio de Chamada Pública, fundamenta-se na obrigatoriedade legal estabelecida pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e na adequação dessa modalidade às necessidades nutricionais e operacionais da rede municipal de ensino.\nA Lei nº 11.947/2009 regulamentou a alimentação escolar no Brasil e estabeleceu que parte dos recursos destinados ao PNAE deve ser utilizada na aquisição direta de produtos da Agricultura Familiar, promovendo o acesso a alimentos saudáveis, diversificados e de melhor qualidade. A Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, ampliou essa diretriz ao definir que, no mínimo, 45% dos recursos devem ser destinados à aquisição de produtos provenientes desse segmento, reforçando o papel da compra pública como instrumento de inclusão produtiva e de promoção do desenvolvimento local.\nA adoção da Chamada Pública como solução contratual é a forma mais adequada para atender a essa determinação legal, garantindo o cumprimento das diretrizes do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Esse modelo permite que a Administração adquira alimentos saudáveis, frescos, com menor teor de agrotóxicos e alinhados aos hábitos e à cultura alimentar regional, atendendo às normas sanitárias e às orientações do FNDE.\nAlém do atendimento obrigatório ao marco legal do PNAE, a solução escolhida apresenta benefícios adicionais à comunidade escolar e ao território, tais como:\n1.\tEconômicos - fortalecimento da produção local, ampliação da renda dos agricultores familiares, diversificação produtiva e acesso a novos mercados;\n2.\tSociais - fortalecimento de organizações e cooperativas locais, ampliação das relações institucionais e maior engajamento das famílias produtoras;\n3.\tAmbientais - incentivo à produção sustentável, com menor uso de agrotóxicos e valorização de alimentos orgânicos;\n4.\tSegurança Alimentar - melhoria da qualidade da alimentação escolar e aumento da oferta de alimentos in natura.\nOs impactos positivos do PNAE sobre a renda e a produção dos agricultores familiares demonstram que a priorização da Agricultura Familiar como solução de abastecimento alimentar constitui alternativa eficaz para o desenvolvimento socioeconômico local, especialmente em territórios de baixa dinamicidade econômica.\nDiante disso, a escolha pela Chamada Pública e pela aquisição de produtos da Agricultura Familiar configura-se como a solução mais adequada, eficiente, socialmente justa e legalmente obrigatória para atender as necessidades da alimentação escolar no município.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","codigo":140,"descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas."},"objetoCompra":"Chamada Pública para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/ PNAE das Unidades de Ensino do município de Enéas Marques - Pr, garantindo melhoria do rendimento escolar e segurança alimentar e nutricional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2025-12-29T08:41:49","dataAberturaProposta":"2025-12-30T08:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-12-30T17:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2025-12-29T08:41:49","dataAtualizacao":"2025-12-29T08:41:49","dataAtualizacaoGlobal":"2026-02-04T13:32:14","usuarioNome":"IPM Sistemas"}