{"valorTotalEstimado":8380.00,"valorTotalHomologado":8380.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"76853530000144-1-000012/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":12,"numeroCompra":"PRI 6","processo":"12/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"76853530000144","razaoSocial":"ARARANGUA-CAMARA DE VEREADORES","poderId":"L","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Araranguá","codigoIbge":"4201406","codigoUnidade":"17001","nomeUnidade":"CAMARA DE VEREADORES"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"A presente contratação visa ao aprimoramento técnico de servidoras que exercem funções diretamente relacionadas ao ciclo das contratações públicas e à gestão administrativa da Câmara Municipal de Araranguá, especialmente no contexto de consolidação do regime jurídico instituído pela Lei nº 14.133/2021.\nA nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos promoveu significativa alteração na estrutura das contratações públicas, conferindo maior relevância ao planejamento, à governança, à gestão de riscos, à motivação dos atos administrativos, à definição de critérios objetivos e à responsabilização qualificada dos agentes públicos. Nesse cenário, torna-se indispensável que os servidores envolvidos nos procedimentos administrativos estejam devidamente capacitados para aplicar a legislação de forma segura, eficiente e tecnicamente adequada.\nNo caso específico, a capacitação pretendida possui enfoque prático na aplicação do instituto do credenciamento previsto na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às suas hipóteses de cabimento, estruturação procedimental, elaboração documental, definição de critérios objetivos, condução do processo e observância dos princípios da isonomia, transparência, eficiência e segurança jurídica.\nO credenciamento passou a ocupar posição relevante como instrumento legítimo e estratégico para determinadas contratações públicas, exigindo conhecimento técnico específico dos agentes responsáveis pela sua formalização e acompanhamento. A utilização inadequada desse procedimento pode gerar fragilidades na instrução processual, ausência de critérios objetivos, riscos de questionamentos pelos órgãos de controle e insegurança jurídica na contratação.\nA capacitação ora pretendida insere-se precisamente nesse dever institucional de qualificação permanente. A atualização técnica das servidoras responsáveis pelas contratações públicas e pela gestão administrativa não constitui mera faculdade administrativa, mas medida necessária para o fortalecimento da eficiência, da governança e da boa administração, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal e com os princípios previstos na Lei nº 14.133/2021.\nO curso presencial \"Credenciamento prático e seguro sob a Lei nº 14.133/2021 com apoio da Inteligência Artificial\" apresenta aderência direta às necessidades institucionais da Câmara Municipal de Araranguá, pois contempla abordagem prática, análise de jurisprudência recente do Tribunal de Contas da União - TCU, discussão de casos concretos, exercícios orientados e oficina prática de elaboração de peças relacionadas ao credenciamento.\nAlém disso, a utilização responsável de ferramentas de Inteligência Artificial na Administração Pública requer formação técnica apropriada, a fim de garantir consistência documental, segurança jurídica, supervisão humana qualificada, rastreabilidade dos atos administrativos e observância aos princípios da legalidade, eficiência e motivação.\nO uso orientado de Inteligência Artificial como apoio à modelagem do credenciamento e à revisão técnica de minutas pode contribuir para maior padronização documental, ganho de produtividade, melhoria da qualidade dos atos administrativos e redução de retrabalho. Contudo, tais ferramentas devem ser utilizadas com critério e responsabilidade, de modo que a capacitação técnica das servidoras se revela necessária para evitar riscos como reprodução acrítica de conteúdos, inconsistências normativas e fragilidade na fundamentação dos processos.\nA capacitação conjunta de 02 (duas) servidoras da Câmara Municipal de Araranguá que atuam diretamente nos procedimentos de contratações públicas e gestão administrativa mostra-se estratégica sob a ótica da governança institucional, pois permitirá alinhamento técnico, uniformização de procedimentos internos e fortalecimento da atuação administrativa relacionada às contratações públicas.\nSob a perspectiva administrativa, a contratação representa investimento institucional na melhoria da qualidade dos processos, na redução de riscos procedimentais, no fortalecimento do controle interno e na consolidação de boas práticas de governança. A modernização administrativa, especialmente com o uso responsável de ferramentas de Inteligência Artificial, exige formação técnica adequada e compatível com a realidade da Administração Pública.\nA natureza do serviço, consistente em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, alínea \"f\", da Lei nº 14.133/2021. A inviabilidade de competição decorre da própria estrutura do objeto, que não se caracteriza como serviço padronizado suscetível de julgamento por critérios exclusivamente objetivos, considerando a especificidade do conteúdo programático, a metodologia própria, a abordagem prática aplicada à Administração Pública, a qualificação técnica dos instrutores, bem como a data e o local previamente definidos para realização do curso.\nNão se trata de mera aquisição de vagas em curso genérico, mas de capacitação específica sobre credenciamento na Lei nº 14.133/2021, com apoio da Inteligência...","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal","codigo":13},"objetoCompra":"Contratação de curso de capacitação presencial intitulado \"Credenciamento prático e seguro sob a Lei nº 14.133/2021 com apoio da Inteligência Artificial\", a ser realizado em Florianópolis/SC, destinado a 02 servidoras da Câmara Municipal de Araranguá que atuam diretamente nos procedimentos de contratações públicas e gestão administrativa.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-06-02T16:00:04","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-06-02T16:00:04","dataAtualizacao":"2026-06-02T16:00:04","dataAtualizacaoGlobal":"2026-07-02T16:25:09","usuarioNome":"IPM Sistemas"}