{"valorTotalEstimado":474608.25,"valorTotalHomologado":5220690.75,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"80880107000100-1-000044/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":44,"numeroCompra":"PRI 15","processo":"48/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"80880107000100","razaoSocial":"MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Paraná","ufSigla":"PR","municipioNome":"Ouro Verde do Oeste","codigoUnidade":"07003","nomeUnidade":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","codigoIbge":"4117453"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":12,"modalidadeNome":"Credenciamento","justificativaPresencial":"A necessidade que originou esta demanda relaciona-se à garantia de cobertura contínua para as atividades essenciais da instituição, especialmente pelo fato de as demandas institucionais não se restringirem ao horário comercial ou a dias úteis. Tal necessidade decorre do compromisso com o adequado funcionamento dos serviços que exigem disponibilidade ininterrupta, assegurando resposta rápida e adequada em situações imprevistas, bem como o suporte operacional durante períodos em que a presença de profissionais é estratégica para a manutenção do interesse público. Esta cobertura contínua está intrinsicamente ligada à salvaguarda de interesses coletivos, promovendo o acesso eficiente e seguro aos serviços da instituição, com especial atenção à regularidade e à integridade de suas funções, independentemente do horário ou do dia da semana.\nDescrição das Necessidades Identificadas:\n Necessidade de garantir disponibilidade integral de atendimento e de suporte operacional em regime de plantão durante períodos diurnos e noturnos.\n Necessidade de manutenção da cobertura de plantão nos finais de semana, de forma a suprir as demandas que possam surgir fora dos dias úteis convencionais.\n Necessidade de assegurar a atuação adequada em feriados, prevendo situações de aumento de demanda ou de emergências institucionais.\n Necessidade de proteger o interesse público ao manter a instituição apta a responder prontamente a eventuais incidentes ou solicitações, colaborando para a continuidade e eficiência dos serviços oferecidos à população.\nAs demandas identificadas asseguram que a instituição mantenha a prestação de seus serviços de maneira contínua, garantindo segurança institucional, integridade das operações e atendimento eficiente à sociedade em quaisquer circunstâncias. Dessa forma, a instituição atende à missão de resguardar direitos, prestar assistência, promover o funcionamento regular das atividades públicas e responder a emergências, promovendo o bem-estar coletivo e a confiabilidade nas ações do poder público.\nA Secretaria Municipal de Saúde, ao propor a contratação de médicos em regime de plantão por meio do procedimento de credenciamento, fundamenta-se na legislação vigente, especialmente na Lei no14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos.\nO credenciamento está definido como um procedimento administrativo específico, conforme previsto no Alt.\n60, inciso XLIII, que estabelece:\n\n\"Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para\nque, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. \"\n\nAlém disso, o Art. 74, inciso IV, da mesma lei, dispõe que a licitação é inexigível nos casos em que o objeto possa ser contratado por meio de credenciamento. O Art. 78 reforça o credenciamento como um procedimento auxiliar das contratações públicas, sendo regulamentado de forma detalhada no Art. 79, que prevê as seguintes hipóteses de utilização:\n\na) Paralela e não excludente: Contratações simultâneas em condições padronizadas (inciso I).\nb) Seleção por critérios de terceiros: Contratação direcionada por beneficiários diretos (inciso II).\nc) Mercados fluidos: Situações de futuração de valores e condições de mercado (inciso III).","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":4,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital de Chamamento Público","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 79, I","descricao":"Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.","codigo":140},"objetoCompra":"Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos, na forma de plantões médicos, para atender as demandas dos pacientes na unidade básica de saúde do município de Ouro Verde do Oeste.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-04-24T08:18:01","dataAberturaProposta":"2026-05-05T08:30:00","dataEncerramentoProposta":"2027-05-05T08:30:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-04-24T08:18:01","dataAtualizacao":"2026-04-24T08:18:01","dataAtualizacaoGlobal":"2026-08-13T08:13:03","usuarioNome":"IPM Sistemas"}