{"valorTotalEstimado":102000.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"82577636000165-1-000269/2025","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2025,"sequencialCompra":269,"numeroCompra":"PRI 61","processo":"240/2025","orgaoEntidade":{"cnpj":"82577636000165","razaoSocial":"MUNICIPIO DE TIJUCAS","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Tijucas","codigoIbge":"4218004","codigoUnidade":"06001","nomeUnidade":"Secretaria Municipal de Administração"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"A presente contratação tem como finalidade viabilizar a locação de imóvel de propriedade particular, localizado na Rua 13 de Maio, nº 695, Centro, no Município de Tijucas/SC, destinado à instalação e funcionamento do depósito administrativo da Secretaria Municipal de Educação.\nA locação pretendida fundamenta-se na necessidade de dispor de instalações adequadas em estrutura e localização, que possibilitem o pleno desenvolvimento das atividades internas da pasta. O imóvel apresenta as características necessárias ao funcionamento do depósito, oferecendo ambientes compatíveis para armazenamento, organização de materiais, expediente administrativo e circulação interna, além de estar situado em área de fácil acesso às equipes responsáveis pela logística educacional.\nA escolha pelo imóvel decorreu de análise técnica e levantamento preliminar, que identificaram a ausência de imóveis públicos disponíveis com condições adequadas de estrutura, acessibilidade, área útil e localização para atender às necessidades do depósito administrativo. Constatou-se também a inviabilidade de competição, uma vez que o imóvel\nanalisado reúne condições específicas que o tornam apto ao uso pretendido, atendendo integralmente às exigências operacionais.\nDiante disso, a contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a contratação direta nos casos de locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha.\nA locação apresenta vantajosidade econômica e funcional para a Administração, considerando o valor compatível com o mercado e a adequação da estrutura oferecida. A utilização do imóvel permitirá melhor organização das atividades da Secretaria Municipal de Educação, contribuindo para a eficiência dos processos internos e para o atendimento das\ndemandas logísticas da rede municipal de ensino.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, V","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.","codigo":17},"objetoCompra":"Locação de Imóvel de propriedade particular, situado na Rua 13 de Maio, nº 695, Centro, no Município de Tijucas/SC, com área total de 372,00 m², destinado à\ninstalação e funcionamento de depósito administrativo vinculado à Secretaria Municipal de Educação do município de Tijucas/SC.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2025-12-17T14:32:37","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2025-12-17T14:32:37","dataAtualizacao":"2025-12-17T14:32:37","dataAtualizacaoGlobal":"2025-12-17T14:32:37","usuarioNome":"IPM Sistemas"}