{"valorTotalEstimado":1280.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"82926536000105-1-000147/2025","linkSistemaOrigem":"","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2025,"sequencialCompra":147,"numeroCompra":"IL 177","processo":"232/2025","orgaoEntidade":{"cnpj":"82926536000105","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO LUDGERO","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Ludgero","codigoUnidade":"CIN307","nomeUnidade":"MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO","codigoIbge":"4217006"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"A presente contratação da empresa 29.703.168 KEYLA MARIA DUARTE DA SILVA REIS, oriunda do Processo de Credenciamento nº 187/2025, justifica-se pela necessidade contínua deste Município em dispor de serviços técnicos especializados para a elaboração de laudos periciais de avaliação de imóveis urbanos e rurais, conforme demanda das secretarias municipais.\nTais laudos são essenciais para subsidiar processos administrativos e decisões relacionadas a locação de imóveis, concessão de uso de espaços públicos edificados, desapropriações, permutas, doações, construções, dação em pagamento, entre outras finalidades que envolvem a avaliação mercadológica de bens imóveis.\nA contratação se mostra indispensável, uma vez que a elaboração de laudos de avaliação requer profissional habilitado e conhecimento técnico especializado, observando-se as normas da ABNT NBR 14.653 e demais legislações aplicáveis.\nA escolha da empresa 29.703.168 KEYLA MARIA DUARTE DA SILVA REIS decorre de sua regular habilitação no credenciamento nº 187/2025, procedimento que assegura a isonomia entre os interessados e a seleção de prestadores qualificados, garantindo à Administração Pública agilidade, transparência e economicidade na execução dos serviços sempre que houver demanda.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, IV","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento","codigo":16},"objetoCompra":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ORIUNDO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Nº 187/2025: O CREDENCIAMENTO TEM POR OBJETO A SELEÇÃO DE EMPRESAS VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS DESTE MUNICÍPIO, PARA FINALIDADES DIVERSAS BEM COMO AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PARA FINS LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, CONCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO EDIFICADO, DESAPROPRIAÇÕES, PERMUTAS, DOAÇÕES, CONSTRUÇÕES, DAÇÃO EM PAGAMENTO, ENTRE OUTROS.","informacaoComplementar":"","srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2025-11-12T15:43:22","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2025-11-12T15:43:22","dataAtualizacao":"2025-11-12T15:43:22","dataAtualizacaoGlobal":"2025-11-12T15:43:25","usuarioNome":"Betha Sistemas"}