{"valorTotalEstimado":1790000.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"82939463000188-1-000427/2026","linkSistemaOrigem":"","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":427,"numeroCompra":"PE 42","processo":"416/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"82939463000188","razaoSocial":"MUNICIPIO DE JABORA","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Jaborá","codigoUnidade":"CIN162","codigoIbge":"4208609","nomeUnidade":"MUNICÍPIO DE JABORÁ"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":6,"modalidadeNome":"Pregão - Eletrônico","justificativaPresencial":"O Município de Jaborá/SC, por meio de suas Secretarias Municipais e demais unidades administrativas, necessita assegurar condições adequadas de higiene, saneamento e conservação dos imóveis e instalações utilizados para a prestação dos serviços públicos, incluindo edificações públicas, unidades administrativas, estabelecimentos municipais e demais locais que disponham de fossas sépticas ou sistemas similares de tratamento e armazenamento de efluentes.\nA utilização desses sistemas exige a realização periódica ou eventual de serviços de limpeza, conforme suas características, capacidade, condições de funcionamento e necessidade de manutenção, a fim de evitar o acúmulo excessivo de resíduos, transbordamentos, extravasamentos, odores desagradáveis, riscos sanitários e possíveis danos ambientais decorrentes da ausência de manejo adequado dos efluentes.\nNesse contexto, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza de fossas, compreendendo a sucção, coleta, remoção, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos Classe II A – não perigosos, observadas as normas ambientais, sanitárias e técnicas aplicáveis à atividade.\nA contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar ao Município estrutura operacional apropriada para a execução dos serviços, incluindo veículos equipados com sistema de sucção, mangueiras, conexões, equipamentos, mão de obra capacitada e demais recursos indispensáveis à realização dos atendimentos com segurança, eficiência e responsabilidade ambiental. A execução também deverá contemplar o encaminhamento dos efluentes a estabelecimento devidamente licenciado e autorizado, com apresentação dos documentos comprobatórios pertinentes à destinação realizada.\nA realização dos serviços por empresa especializada mostra-se necessária para assegurar o manejo adequado dos resíduos, reduzir os riscos de contaminação do solo e dos recursos hídricos, prevenir situações que possam comprometer a saúde pública e preservar as condições de utilização dos imóveis e instalações atendidos. Além disso, a execução deverá observar os procedimentos técnicos pertinentes, as condições de acesso aos locais e as medidas de segurança necessárias à proteção dos trabalhadores, dos usuários e do patrimônio público ou privado.\nA necessidade de contratação por meio do Sistema de Registro de Preços decorre da natureza variável e eventual da demanda, considerando que a frequência e o volume dos serviços dependem das condições específicas de cada fossa ou sistema, da utilização das instalações, da capacidade de armazenamento e da necessidade identificada pela Administração. Dessa forma, não é possível estabelecer com precisão absoluta o momento em que cada atendimento será necessário, tampouco assegurar a utilização integral dos quantitativos estimados durante a vigência da Ata de Registro de Preços.\nO Sistema de Registro de Preços permitirá que os serviços sejam solicitados de forma parcelada, conforme a efetiva necessidade da Administração Municipal, mediante emissão de Ordem de Serviço ou instrumento formal equivalente, evitando a contratação antecipada de serviços sem demanda concreta e proporcionando maior flexibilidade, eficiência e racionalização dos gastos públicos.\nA contratação também permitirá que o Município disponha de fornecedor previamente selecionado, com condições e preços registrados, para atender às necessidades identificadas pelas Secretarias Municipais e demais unidades administrativas, sem a necessidade de instaurar um novo procedimento licitatório a cada solicitação, observadas as disposições legais aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços.\nConsiderando a necessidade de atendimento tempestivo das demandas, deverá ser estabelecido prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas corridas, contado do recebimento da solicitação formal, para a execução de cada atendimento, incluindo finais de semana, feriados e dias não úteis. Essa exigência visa assegurar a disponibilidade dos serviços em tempo compatível com as necessidades municipais, prevenindo o agravamento de situações que possam comprometer as condições sanitárias, ambientais e de funcionamento dos locais atendidos.\nA contratação deverá assegurar, ainda, que não haja exigência de quantidade mínima de fossas, volume mínimo de efluentes, número mínimo de atendimentos ou valor mínimo por solicitação, uma vez que as demandas municipais poderão variar conforme as circunstâncias de cada atendimento. A CONTRATADA deverá estar preparada para atender às solicitações individualmente, dentro do prazo estabelecido, sem condicionar a execução à reunião de diferentes demandas ou ao atingimento de volume mínimo de coleta.\nRessalta-se que a execução dos serviços deverá abranger todas as etapas necessárias ao atendimento solicitado, desde a mobilização e sucção até o transporte e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, incluindo a apresentação dos registros de execução e dos comprovantes de destinação pertinentes. Os custos relacionados à mão de obra, aos equipamentos, ao deslocamento, ao combustível, ao","modoDisputaId":1,"modoDisputaNome":"Aberto","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns","codigo":1},"objetoCompra":"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSAS, COMPREENDENDO A COLETA, SUCÇÃO, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS CLASSE II A – NÃO PERIGOSOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE JABORÁ – SC","informacaoComplementar":"","srp":true,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-10-21T10:22:46","dataAberturaProposta":"2026-10-21T17:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-11-05T08:29:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-10-21T10:22:46","dataAtualizacao":"2026-10-21T10:22:46","dataAtualizacaoGlobal":"2026-10-21T10:22:59","usuarioNome":"Betha Sistemas"}