{"valorTotalEstimado":92000.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"82939463000188-1-000439/2026","linkSistemaOrigem":"","linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":439,"numeroCompra":"PE 44","processo":"419/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"82939463000188","razaoSocial":"MUNICIPIO DE JABORA","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"Jaborá","nomeUnidade":"MUNICÍPIO DE JABORÁ","codigoUnidade":"CIN162","codigoIbge":"4208609"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":6,"modalidadeNome":"Pregão - Eletrônico","justificativaPresencial":"A presente contratação tem por finalidade viabilizar a aquisição de brindes natalinos destinados aos servidores públicos do Município de Jaborá/SC, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.848, de 20 de outubro de 2026, que autoriza expressamente o Poder Executivo Municipal a realizar despesas para a aquisição e distribuição de brindes natalinos aos servidores públicos municipais, estabelecendo os limites financeiros e quantitativos, a composição dos kits e as condições gerais para sua distribuição.\nNos termos do art. 1º da referida Lei, o Poder Executivo Municipal está autorizado a realizar despesa de até R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) para a aquisição de até 400 (quatrocentos) kits natalinos destinados aos servidores públicos municipais de Jaborá/SC. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que cada kit deverá ser composto por 01 (um) peru temperado, com peso variável entre 3,0 kg e 3,8 kg, e 01 (uma) bolsa térmica, observadas as especificações do procedimento de contratação. Dessa forma, a presente contratação encontra fundamento em autorização legislativa específica, que reconhece a possibilidade de realização da despesa e define os parâmetros essenciais para a aquisição dos itens.\nA iniciativa está relacionada à valorização dos servidores públicos municipais, cujo trabalho constitui elemento fundamental para a continuidade, a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à população. Os servidores desempenham funções essenciais ao funcionamento da Administração Pública, atuando diariamente na execução das políticas públicas, no atendimento aos cidadãos, na manutenção dos serviços municipais e no cumprimento das atribuições institucionais de cada setor. Nesse contexto, a distribuição de brindes natalinos representa uma ação comemorativa de reconhecimento institucional, associada ao encerramento do ano e às celebrações do período natalino, proporcionando aos servidores um gesto de consideração pelo trabalho desenvolvido ao longo do exercício.\nA valorização dos agentes públicos também se relaciona à promoção de um ambiente organizacional pautado pelo respeito, pelo reconhecimento e pelo fortalecimento do vínculo entre os servidores e a Administração Municipal. A iniciativa busca contribuir para o sentimento de pertencimento institucional e para a integração entre os profissionais que atuam nas diferentes secretarias, departamentos e unidades administrativas, reconhecendo a contribuição coletiva necessária ao funcionamento do Município. Trata-se de uma ação de caráter comemorativo, amparada em legislação municipal própria, cuja execução deverá observar os limites e as condições nela estabelecidos, bem como os princípios que regem a Administração Pública.\nA escolha dos itens que compõem os kits natalinos decorre diretamente da Lei Municipal nº 1.848/2026, que prevê o fornecimento de 01 (um) peru temperado, com peso entre 3,0 kg e 3,8 kg, e 01 (uma) bolsa térmica por kit. A composição definida legalmente deverá ser reproduzida nas especificações do Termo de Referência, com requisitos objetivos quanto às características, à qualidade, à apresentação, à procedência e às condições de entrega dos produtos. A bolsa térmica deverá atender à finalidade de acondicionamento e transporte dos itens, observadas as características estabelecidas no procedimento de contratação.\nEm relação ao peru temperado, considerando tratar-se de alimento perecível de origem animal, a contratação deverá estabelecer exigências compatíveis com a legislação sanitária aplicável, contemplando as condições de fabricação, procedência, inspeção sanitária, embalagem, rotulagem, prazo de validade, conservação e transporte. O produto deverá ser entregue em perfeitas condições de consumo, com identificação adequada e observância das orientações do fabricante e das normas sanitárias vigentes. Tais requisitos são indispensáveis para assegurar a qualidade e a segurança alimentar, proteger os destinatários e garantir que os produtos fornecidos correspondam integralmente ao objeto contratado.\nA necessidade de disponibilização de transporte refrigerado também decorre das características do produto alimentício que integra os kits. O transporte deverá ocorrer em veículo dotado de sistema de refrigeração compatível com as condições de conservação exigidas para o peru temperado, assegurando a manutenção da temperatura adequada durante o deslocamento e até a conclusão da entrega. O planejamento logístico deverá considerar a quantidade de kits, o período de recebimento, as condições de descarregamento e a preservação da integridade dos produtos, de modo a evitar desconformidades que possam comprometer sua qualidade ou segurança.\nA entrega está inicialmente prevista para os dias 21 e 22 de dezembro de 2026, em horário comercial, em local a ser definido pela Administração Municipal, considerando a necessidade de organizar o recebimento, conferir os quantitativos e as condições dos produtos e viabilizar a distribuição aos servidores. As datas poderão ser alteradas conforme a necessidade administrativa, mediante acordo prévio entre as partes, comunicação à contratada ","modoDisputaId":1,"modoDisputaNome":"Aberto","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns","codigo":1},"objetoCompra":"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BRINDES NATALINOS DESTINADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABORÁ/SC, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.848, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026, VISANDO PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES E A CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.","informacaoComplementar":"","srp":true,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-10-29T14:00:47","dataAberturaProposta":"2026-10-27T17:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-11-09T08:29:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-10-29T14:00:47","dataAtualizacao":"2026-10-29T14:00:47","dataAtualizacaoGlobal":"2026-10-29T14:00:51","usuarioNome":"Betha Sistemas"}