{"valorTotalEstimado":158000.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83026781000110-1-000273/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":273,"numeroCompra":"PCP 168","processo":"168/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"83026781000110","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CEDRO","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São José do Cedro","codigoIbge":"4216701","nomeUnidade":"SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO","codigoUnidade":"12003"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":7,"modalidadeNome":"Pregão - Presencial","justificativaPresencial":"Embora a Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleça a preferência pela realização das licitações na forma eletrônica, o art. 17, § 2º, admite a utilização da forma presencial, desde que devidamente motivada, com registro em ata e gravação em áudio e vídeo da sessão pública.\nNo presente caso, a adoção do pregão presencial é justificada pelas características dos serviços de topografia e pela necessidade de atendimento das demandas do Município em diferentes locais dos perímetros urbano e rural.\nOs serviços serão executados de forma parcelada e conforme a necessidade da Administração, sendo necessária a mobilização de equipe técnica, equipamentos e instrumentos para realização de levantamentos e trabalhos de campo nos locais indicados pelo Município.\nA forma presencial possibilita a participação de empresas que atuam na região e que possuem estrutura técnica e operacional compatível com a execução dos serviços, especialmente quanto à disponibilidade de profissionais habilitados, equipamentos e capacidade de deslocamento para atendimento das demandas municipais.\nA contratação por hora de serviço também exige controle e fiscalização das horas efetivamente trabalhadas, bem como adequada compreensão das condições de execução, dos locais e das características dos serviços solicitados, aspectos que deverão estar claramente definidos no edital e nos documentos da contratação.\nRessalta-se que a Administração Municipal possui estrutura e condições para a realização do procedimento na forma presencial, sendo assegurada a publicidade e a transparência do certame, com a divulgação dos atos nos meios oficiais e sistemas legalmente exigidos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\nDessa forma, a escolha da forma presencial deverá observar as condições previstas na legislação e ser devidamente registrada e motivada no processo administrativo, garantindo-se a ampla participação dos interessados, a isonomia entre os licitantes, a competitividade e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.","modoDisputaId":6,"modoDisputaNome":"Fechado-Aberto","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":1,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Edital","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 28, I","descricao":"pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns","codigo":1},"objetoCompra":"REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS NO PERÍMETRO RURAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO.","informacaoComplementar":null,"srp":true,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-10-09T16:48:17","dataAberturaProposta":"2026-11-11T14:00:00","dataEncerramentoProposta":"2026-11-11T14:00:00","situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-10-09T16:48:17","dataAtualizacao":"2026-10-26T09:18:27","dataAtualizacaoGlobal":"2026-10-26T09:18:31","usuarioNome":"IPM Sistemas"}