{"valorTotalEstimado":118000.00,"valorTotalHomologado":118000.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000100/2023","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2023,"sequencialCompra":100,"numeroCompra":"PRI 200","processo":"34380/2023","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoUnidade":"18001","nomeUnidade":"Gerência Administrativo Financeiro","codigoIbge":"4216206"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"A contratação direta, desta Consultoria, atuará junto a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para realizar a Desinterdição e Readequação do Aeródromo Público de São Francisco do Sul, sanando as solicitações da ANAC, respondendo as notificações recebidas por esse Município, Analise de Viabilidade Técnica do Aeródromo e Identificação de Melhorias a serem feitas no Aeródromo, conforme normativas, Identificação de Irregularidades no Aeródromo e Desinterdição do Aeródromo, bem como, visitas ao Aeródromo no período da consultoria para melhor atender as demandas solicitadas pela ANAC. A interdição definitiva do Aeródromo causará transtornos a cidade, pois, atualmente o Águia tem Hangar cedido por meio de Permissão pelo Município para operar na cidade, servindo como base de Apoio, principalmente na Operação Veraneio, facilitando, agilizando e melhorando o atendimento das ocorrências, diminuindo os casos de óbitos por acidentes no município, além de termos o Hangar 3 com Permissão Vigente. Portanto a presente INEXIGIBILIDADE está enquadrada no inciso III, Art. 74, \"b\", da lei federal 14.133/2021 e suas alterações, conforme justificativa em anexo (CI nº 846/2023 e Requisição de Despesa nº 054/2023, da Secretaria Municipal de Administração).","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.","codigo":9},"objetoCompra":"DESINTERDIÇÃO E READEQUAÇÃO DO AERÓDROMO PÚBLICO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, COM A CONTRATAÇÃO DE GESTOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR O AERÓDROMO MUNICIPAL JUNTO À ANAC,  APRESENTANDO RESPOSTAS A NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS, ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DO AERÓDROMO E IDENTIFICAÇÃO DE MELHORIAS A SEREM FEITAS NO AERÓDROMO, CONFORME NORMATIVAS, IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES E A DESINTERDIÇÃO DEFINITIVA DO AERÓDROMO, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2023-12-18T08:20:01","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2023-12-18T08:20:01","dataAtualizacao":"2023-12-18T08:20:01","dataAtualizacaoGlobal":"2023-12-18T08:20:01","usuarioNome":"IPM Sistemas"}