{"valorTotalEstimado":20990.00,"valorTotalHomologado":20990.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000038/2023","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2023,"sequencialCompra":38,"numeroCompra":"PRD 147","processo":"27714/2023","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoUnidade":"19004","nomeUnidade":"Gerência de Agricultura","codigoIbge":"4216206"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":8,"modalidadeNome":"Dispensa","justificativaPresencial":"Dispensa de Licitação emergencial, com fulcro no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações, tendo em vista que a contratação emergencial Aquisição, de acordo com o art. 75, II da Lei no 14.133/2021, de 100 litros do produto químico LARVICIDA BIOLÓGICO BACILLUS THURINGIENSIS ISRAELENSIS, 1200 UTI/MG, CEPA AM65-52, com cepa avaliada e recomendada pela Organização Mundial de Saúde. \nA aquisição será por meio de compra direta, na dispensa de licitação em razão do valor com a empresa AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58, no valor de R$ 20.990,00 (vinte mil, novecentos e noventa reais). \nTrata-se de procedimento de contratação direta em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso Il da Lei no 14.133/2021.. \nEm caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse certame tem como objeto a aquisição de produtos, e deve respeitar os princípios constitucionais e legais básicos. \nTodo o procedimento licitatório está descrito na Lei n° 14.133/2021. A regra geral é a obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes. \nBasicamente para o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, insta observar as situações diferentes elencadas no art. 75 I e II da Lei 14.133/2021, porém aquela que se aplica a este processo seria o inciso II do art. 75, em virtude do valor da compra ficar abaixo do teto. \nA contratação direta por dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada que atende ao interesse público, balizada nos princípios da Administração com o trato da coisa pública, uma vez que trata-se de material de consumo a ser utilizado para controle e redução do mosquito borrachudo, com o valor totalizando R$ 20.990,00 (vinte mil, novecentos e noventa reais).","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","codigo":19},"objetoCompra":"Dispensa de Licitação, com a empresa AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58, para aquisição larvecida biológico ( bacillus thringiensis israelenses) 1200 UTI/mg, cepa AM65-52","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2023-10-30T13:01:19","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2023-10-30T13:01:19","dataAtualizacao":"2023-10-30T13:01:19","dataAtualizacaoGlobal":"2023-10-30T13:01:19","usuarioNome":"IPM Sistemas"}