{"valorTotalEstimado":6200.00,"valorTotalHomologado":6200.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000045/2023","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2023,"sequencialCompra":45,"numeroCompra":"PRI 154","processo":"29922/2023","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoUnidade":"14001","nomeUnidade":"Gerência de Ensino","codigoIbge":"4216206"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"Considerando que a Secretaria Municipal de Educação, necessita realizar ações relacionadas à conscientização e educação para as Relações Étnico-Raciais;\nConsiderando-se do reconhecido currículo e capacidade técnica dos profissionais do executor; \nConsiderando a elaboração de conteúdo e metodologia da formação serem adaptadas as características do munícipio. \nA realização do I Seminário de Educação Antirracista se faz necessária diante do que expõe as Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008 que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Africana e Afro-Brasileira no currículo escolar, bem como a cultura indígena. Para tanto o Seminário objetiva problematizar juntamente com as equipes docentes quais as estratégias utilizadas na prática cotidiana que valorizam a diversidade étnico-racial. O Seminário também visa instrumentalizar a prática pedagógica e sensibilizar o olhar dos profissionais da educação na atuação de uma educação ética, inclusiva e antirracista em todos os seus aspectos de atuação. Sua importância também dialoga com a comemoração dos vinte anos de promulgação da Lei nº 10.639/2003.\nA presente contratação encontra fundamentação legal no artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, conforme justificativa em anexo (CI nº 269SME/CF/2023 e Requisição de Despesa nº 269/2023, da Secretaria Municipal de Educação).","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, caput","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74","codigo":50},"objetoCompra":"CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 39.358.344/0001-02, PARA A EXECUÇÃO DE PALESTRAS E OFICINAS, COM CARGA HORÁRIA DE 14 HORAS, NO 1º SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO ANTI-RACISTA, COM PREVISÃO DE EXECUÇÃO NOS DIAS 06 E 07 DE NOVEMBRO DE 2023, NO CINE TEATRO MUNICIPAL X DE NOVEMBRO, NESTE MUNICÍPIO, sendo:\n1 - Palestra: 20 anos da Lei nº 10.639 - Avanços e Desafios - 02 horas\n2 - Oficina: Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) - Aprendizados para práticas em sala de aula - 06 horas\n3 - Oficina: Arte e Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) - 06 horas","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2023-11-06T14:55:41","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2023-11-06T14:55:41","dataAtualizacao":"2023-11-06T14:55:41","dataAtualizacaoGlobal":"2023-11-06T14:55:41","usuarioNome":"IPM Sistemas"}