{"valorTotalEstimado":76560.00,"valorTotalHomologado":76560.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000083/2023","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2023,"sequencialCompra":83,"numeroCompra":"PRD 183","processo":"26823/2023","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoUnidade":"14001","nomeUnidade":"Gerência de Ensino","codigoIbge":"4216206"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":8,"modalidadeNome":"Dispensa","justificativaPresencial":"Dispensa emergencial de Licitação com fulcro no Artigo 75, inciso VIII do, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2023 e suas alterações, considerando que o processo que o processo de renovação do contrato 085 /2019 decorrente da licitação, 093/20219- Pregão presencial, apesar de aberto dentro do  prazo de vigência contratual, não resultou na formalização do aditivo antes do vencimento desse prazo, sendo negada a renovação do contrato, conforme parecer jurídico 759/2023; considerando a necessidade de continuidade do serviços essenciais envolvidos; considerando a necessidade de amparo contratual até o desfecho de uma nova licitação em tramitação; considerando o e-mail, a comunicação interna e as justificativas oriundas da Secretaria Municipal de Educação, principalmente relacionados ao preço e razão da escolha da prestadora de serviços;  faz-se necessário contratação VEIGA TRANSPORTES E SEVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 07.357.663/0001-07, para transporte escolar dos alunos da localidade do Ervino Escola Municipal Ramiro Bueno da Rocha, conforme condições e quantidades estabelecidas nos documentos que instruem o processo administrativo nº 26823/2023.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII","descricao":"Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso","codigo":38},"objetoCompra":"Dispensa de Licitação, com a empresa VEIGA TRANSPORTE E SERVIÇOS, inscrita sob CNPJ n. 07.357.663/0001-07, para serviço de transporte de alunos do Ensino Infantil da localidade o Ervino, para 100 dias 66 Km diário, Ramiro Bueno da Rocha escola do Ervino","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2023-12-04T11:25:07","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2023-12-04T11:25:07","dataAtualizacao":"2023-12-04T11:25:07","dataAtualizacaoGlobal":"2023-12-04T11:25:07","usuarioNome":"IPM Sistemas"}