{"valorTotalEstimado":3596.40,"valorTotalHomologado":3596.40,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000085/2023","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2023,"sequencialCompra":85,"numeroCompra":"PRD 185","processo":"31706/2023","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","codigoUnidade":"14001","nomeUnidade":"Gerência de Ensino","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoIbge":"4216206"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":8,"modalidadeNome":"Dispensa","justificativaPresencial":"Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de utilização dos recursos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola -PDDE e as referidas unidades não estarem com a Associação de Pais e Professores ativas e regulares com as obrigações legais, impossibilitando que a própria unidade realize contratação própria, determinando a utilização dos recursos por parte da municipalidade; Considerando a extinção do contrato com a empresa ACESSO LINE TELECOMUNICAÇÕES, decorrentes do Pregão Presencial n° 98/2018, que no qual atendia as referidas unidades com o objeto; Considerando que a Municipalidade não possui no período do 2° semestre de 2023, contrato formalizado de prestação de serviços de internet  que contemplem as referidas unidades escolares; Considerando que o valor dos serviços da presente aquisição, estão dentro dos limites expostos em Lei Nacional de Licitações e Contratos n° 14.133/2021","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","codigo":19},"objetoCompra":"Dispensa de Licitação, com a empresa PALMASNET TELECOM LTDA, inscrita sob CNPJ n. 07.102.765/003-43, para o fornecimento de links de acesso à rede municipal de computadores (internet) para o CMEI MORRO DA CRUZ, CMEI PETER PAN e ESCOLA MUNICIPAL DO ESTALEIRO.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2023-12-04T12:32:19","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2023-12-04T12:32:19","dataAtualizacao":"2023-12-04T12:32:19","dataAtualizacaoGlobal":"2023-12-04T12:32:19","usuarioNome":"IPM Sistemas"}