{"valorTotalEstimado":62178.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000114/2024","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2024,"sequencialCompra":114,"numeroCompra":"PRD 79","processo":"1587/2024","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","esferaId":"M","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","nomeUnidade":"Gerência de Agricultura","codigoIbge":"4216206","codigoUnidade":"19004"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":8,"modalidadeNome":"Dispensa","justificativaPresencial":"A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI, cuja reputação ético-profissional é inquestionável, foi criada exclusivamente para prestar assistência técnica e extensão rural, sendo a única instituição pública no âmbito estadual constituída para esse fim. Diante do disposto Art 75, inciso IX, da Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, é dispensável a licitação para a aquisição / contratação, por pessoa de direito público interno, de serviços prestados por órgão ou entidade que integram a Administração Pública e que tenham sido criados para este fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, IX","descricao":"Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado","codigo":39},"objetoCompra":"PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE CONFORMIDADE COM O PLANO ANUAL DE TRABALHO - PAT, EM ANEXO, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2024-04-26T09:34:36","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2024-04-26T09:34:36","dataAtualizacao":"2024-04-26T09:34:36","dataAtualizacaoGlobal":"2024-04-26T09:34:36","usuarioNome":"IPM Sistemas"}