{"valorTotalEstimado":200100.00,"valorTotalHomologado":200100.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000101/2025","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2025,"sequencialCompra":101,"numeroCompra":"PRI 102","processo":"24995/2025","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoUnidade":"11001","nomeUnidade":"Diretoria de Orçamento e Gestão","codigoIbge":"4216206"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"A contratação de serviços técnicos especializados de consultoria contábil aplicada ao setor público tem como intuito primordial atender as recomendações dos órgãos de Controle e Fiscalização de acordo com as normas legais que regem a matéria, incluindo a Constituição Federal, Lei Complementar n° 101/2000-LRF, Lei no 4.320/64, Lei no 8.666/93, Lei 14.133, e atualizações, Normas do Conselho Federal de Contabilidade, Portarias Interministeriais e Portarias complementares que dispõem sobre Finanças Públicas e normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados e Municípios, indispensáveis ao bom desempenho das atividades de execução e de gestão de recursos públicos. Ademais, os movimentos executados pela contabilidade também exigem cada vez mais transparência e agilidade, e com a crescente demanda de serviços realizados pelos servidores se faz necessária implementação de técnicas cada vez mais eficientes, e este prestador de serviços auxiliará na implementação de rotinas que visem facilitar o dia a dia do servidor público mantendo sempre o zelo pela melhor técnica possível. Neste sentido os serviços prestados visam acelerar a implementação de soluções para a administração pública, a qual se encontra cada vez mais sobrecarregadas com diversas prestações de contas para entes dos mais variados tipos que exigem soluções das mais variadas formas, sendo o mesmo enquadrado no artigo 74, inciso III, \"c\" da Lei Federal 14.133-23, e suas alterações.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.","codigo":10},"objetoCompra":"Contratação de serviços técnicos especializados de gestão contábil aplicada ao setor público, consultoría, assessoria, treinamento e capacitação, para apoio técnico ao quadro de servidores nas áreas financeira, orçamentária, tributária, recursos humanos, licitações, controle interno e planejamento, compreendendo a análise de informações inseridas nos sistemas informatizados da gestão municipal visando atender as necessidades da administração municipal, pelo período de 12 (doze) meses.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2025-09-16T09:40:58","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2025-09-16T09:40:58","dataAtualizacao":"2025-09-16T09:40:58","dataAtualizacaoGlobal":"2025-09-16T09:41:14","usuarioNome":"IPM Sistemas"}