{"valorTotalEstimado":91008.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000023/2025","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2025,"sequencialCompra":23,"numeroCompra":"PRI 22","processo":"4706/2025","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoUnidade":"18001","nomeUnidade":"Gerência Administrativo Financeiro","codigoIbge":"4216206"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"Licitação inexigível, conforme artigo 74, caput da Lei nº 14.133/2021, em razão da impossibilidade legal de transporte de combustível, conforme declaração da empresa de navegação que efetua a travessia da ilha para o continente, fundamentada na Lei nº 9577/97, NORMAM-01/DPC/2005 (capítulo 05, Seção I - 508) da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, solicitar autorização para abertura de inexigibilidade de licitação juntamente com a empresa AUTO POSTO VILA DA GLÓRIA EIRELLI sob o CNPJ No 03.649.959/0001-40 para aquisição de combustível para abastecimento dos veículos, roçadeiras laterais, caminhões e máquinas pesadas desta gerência para darmos continuidade nos trabalhos de manutenção e conservação das ruas no Distrito do Sai - Vila da Glória, pertencente ao Município de São Francisco do Sul, pelo período de 12 meses. Justificativa: tendo em vista que o posto citado acima é o único posto deste distrito e esta Secretaria de Obras e Serviços Públicos não pode transportar este produto pelo ferry boat conforme documento emitido pela Marinha do Brasil em anexo., conforme CI nº 024/2025 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em anexo.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, caput","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74","codigo":50},"objetoCompra":"AQUISIÇÃO DE  COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS, ROÇADEIRAS LATERAIS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS DESTA GERÊNCIA PARA DARMOS CONTINUIDADE NOS TRABALHOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RUAS NO DISTRITO DO SAI - VILA DA GLÓRIA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PELO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME COMUNICAÇÃO INTERNA NO 024/2025 DATADA DIA 03/02/2025.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2025-02-28T09:36:45","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2025-02-28T09:36:45","dataAtualizacao":"2025-02-28T09:36:45","dataAtualizacaoGlobal":"2025-02-28T09:36:46","usuarioNome":"IPM Sistemas"}