{"valorTotalEstimado":37100.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000024/2025","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2025,"sequencialCompra":24,"numeroCompra":"PRI 23","processo":"2731/2025","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","esferaId":"M","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoUnidade":"10006","nomeUnidade":"Diretoria de Gestão de Pessoas","codigoIbge":"4216206"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"A necessidade de qualificar, capacitar e prover os agentes públicos de informações e conhecimento necessário para o exercício correto de suas funções já está consolidada, tanto dentro dos órgãos e entidades, como nas decisões dos órgãos de controle. Na seara de licitações e contratos, então, esse ponto é indiscutível, dada a responsabilidade que tais servidores assumem quando são encarregados de exercer qualquer dos atos necessários ao andamento de um processo de contratação, do início ao fim, conforme Comunicação Interna nº 020/2025 de 23/01/2025 da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (em anexo ao processo);   Configura-se inexigível a licitação com fulcro no artigo 74, inciso III, \"c\" e \"f\" da Lei 14.133/2021 e suas alterações.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.","codigo":10},"objetoCompra":"Contratação da Editora Negócios Públicos do Brasil, através de Inexigibilidade de Licitação, para prestação dos serviços de assessoria à área de Licitações e Contratos, através da ferramenta Sollicita PRO, que apresenta uma série de trabalhos intelectuais técnicos-profissionais especializados. A plataforma disponibiliza em uma única ferramenta, um grande acerco de informações técnicas, capacitação continuada, revistas especializadas periódicas, a nova Lei de Licitações comentada, entre outras funcionalidades, para o período de 12 (doze) meses.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2025-02-28T11:27:32","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2025-02-28T11:27:32","dataAtualizacao":"2025-02-28T11:27:32","dataAtualizacaoGlobal":"2025-02-28T11:27:34","usuarioNome":"IPM Sistemas"}