{"valorTotalEstimado":96000.00,"valorTotalHomologado":96000.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000029/2025","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2025,"sequencialCompra":29,"numeroCompra":"PRD 28","processo":"3245/2025","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoUnidade":"12001","nomeUnidade":"Gestão  da Assistência Social","codigoIbge":"4216206"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":8,"modalidadeNome":"Dispensa","justificativaPresencial":"Dispensa de Licitação com fulcro no inciso VIII do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações.\nContratação direta da empresa J&G CASA DE REPOUSO LTDA, inscrita sob CNPJ n° 42.142.747/0001-24, para internação do paciente A. J. da R., pessoa com necessidades especiais em situação de vulnerabilidade social, pelo período de 12 meses, através de dispensa de licitação.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII","descricao":"Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso","codigo":38},"objetoCompra":"Dispensa de licitação, com a empresa J&G CASA DE REPOUSO LTDA, inscrita sob CNPJ n° 42.142.747/0001-24, para contratação de prestação de serviço de abrigamento social de longa permanência.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2025-03-10T13:49:31","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2025-03-10T13:49:31","dataAtualizacao":"2025-03-10T13:49:31","dataAtualizacaoGlobal":"2025-03-11T10:08:50","usuarioNome":"IPM Sistemas"}