{"valorTotalEstimado":4519200.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000061/2025","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2025,"sequencialCompra":61,"numeroCompra":"PRI 59","processo":"2045/2025","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","esferaId":"M","poderId":"N"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoIbge":"4216206","codigoUnidade":"14001","nomeUnidade":"Gerência de Ensino"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"Considerando que a Secretaria Municipal de Educação realiza transporte dos alunos do Considerando-se a necessidade do transporte escolar envolve acesso à educação, bem como oferecer condições mínimas de qualidade, segurança e inclusão. \nConsiderando-se a necessidade de evitar a evasão escolar, além da permanência e regularidade dos alunos nas Unidades Escolares. \nConsiderando a elaboração de conteúdo e metodologia da formação serem adaptadas as características do munícipio. Vale ressaltar os seguintes itens: \n1. Dispensa: O poder público, através de seu gestor neste caso deve, para poder dispensar a licitação fazer um processo e, neste processo, justificar o motivo que o levou a contratar a instituição sem licitação. É um processo simples e, deve constar no contrato firmado. \n2. Detenha inquestionável transporte escolar para alunos do estado: Considerando a necessidade de transporte para alunos do Ensino Fundamental Estadual e Ensino Médio Estadual, e a empresa ser concessionária de transporte coletivo no Município de São Francisco do Sul, em conformidade com o Art. 74, inciso I, da Lei no 14.133/2021, para a execução de TRANSPORTE DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL E ENSINO MÉDIO ESTADUAL, com previsão de vigência de 12 meses, conforme a CI nº 006.SME/CF/2025, da Secretaria Municipal de Educação em anexo.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, I","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos","codigo":6},"objetoCompra":"Aquisição de Passe passagens para alunos do Ensino Fundamental/Médio Estadual, para o período de 11(onze) meses (execução) sendo a vigência de 12(doze) meses.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2025-05-20T10:55:48","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2025-05-20T10:55:48","dataAtualizacao":"2025-05-20T10:55:48","dataAtualizacaoGlobal":"2025-05-20T10:55:52","usuarioNome":"IPM Sistemas"}