{"valorTotalEstimado":82369.92,"valorTotalHomologado":82369.92,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000091/2025","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2025,"sequencialCompra":91,"numeroCompra":"PRI 87","processo":"12396/2025","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoUnidade":"14001","nomeUnidade":"Gerência de Ensino","codigoIbge":"4216206"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"A locação é extremamente necessária afim de dar continuidade no funcionamento do CMEI Pequeno Polegar localizado na mesma região, uma vez que a quantidade de alunos matriculados está superior a lotação máxima do prédio atual que, portanto, não atende mais a demanda da região. A locação deste imóvel busca o cumprimento da resolução no 002- 2017, assinada pelo CME e Lei Ordinária 1.744/2015, conforme CI nº 87/2025, locação de imóvel pelo prazo de 12 meses. A presente INEXIGIBILIDADE está enquadrada no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, V","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.","codigo":17},"objetoCompra":"Locação de imóvel comercial situado à Rua Moisés Emitério dos Santos, no 415 - Paulas, pertencente ao Humberto Santos Correa, matrícula sob nº 35.367, contendo  330,22 m2 de área total construída, para funcionamento da unidade do CMEI Pequeno Polegar pelo período de 12 meses.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2025-08-07T08:43:46","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2025-08-07T08:43:46","dataAtualizacao":"2025-08-07T08:43:46","dataAtualizacaoGlobal":"2025-08-07T08:44:14","usuarioNome":"IPM Sistemas"}