{"valorTotalEstimado":205000.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000010/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":10,"numeroCompra":"PRD 17","processo":"3601/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","esferaId":"M","poderId":"N"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoIbge":"4216206","codigoUnidade":"08001","nomeUnidade":"Núcleo de Desenvolvimento Econômico"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":8,"modalidadeNome":"Dispensa","justificativaPresencial":"A contratação direta da FURJ, por ser uma fundação comunitária de ensino, pesquisa e inovação sem fins lucrativos, assegura que os recursos públicos sejam integralmente aplicados na execução do objeto, sem a incidência de margens de lucro ou custos comerciais característicos de empresas privadas. Isso resulta em melhor relação custo-benefício, com maior retorno social e econômico para o município. \nA singularidade do objeto decorre da natureza específica e estratégica dos serviços a serem contratados, que exigem expertise técnica especializada e experiência consolidada em ecossistemas de inovação, características que tornam inviável a competição entre fornecedores em condições de igualdade. \nA presente DISPENSA está enquadrada no Artigo 75, inciso XV, da Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações, quando houver inviabilidade de licitação, por tratar-se de instituição voltada ao desenvolvimento institucional sem fins econômicos e lucrativos, com autonomia didática, pedagógica, científica, tecnológica, administrativa, financeira e disciplinar, conforme CI nº 004/2026 e Requisição de Despesa nº 009/2026, Termo de Referência, DFD e Justificativa do Núcleo de Desenvolvimento Sustentável.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XV","descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos","codigo":45},"objetoCompra":"CONTRATAÇÃO DA FURJ PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, CONFORME CARACTERÍSTICAS, OBJETIVOS E METODOLOGIA DISCUTIDOS E APRESENTADOS NA PROPOSTA COMERCIAL DO PROJETO E APROVADO PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-03-20T13:25:07","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-03-20T13:25:07","dataAtualizacao":"2026-03-20T13:25:07","dataAtualizacaoGlobal":"2026-03-20T13:25:07","usuarioNome":"IPM Sistemas"}