{"valorTotalEstimado":93080.00,"valorTotalHomologado":93080.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000110/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":110,"numeroCompra":"PRI 121","processo":"28488/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","esferaId":"M","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoUnidade":"10001","nomeUnidade":"Diretoria de Administração","codigoIbge":"4216206"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"Justifica-se a contratação através da inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do artigo 74, da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e suas alterações, por se tratar de Justifica-se a contratação através da inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do artigo 74, da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e suas alterações, por se tratar de contratação com órgão cuja competência é \"publicar, preservar e divulgar atos oficiais da administração pública Municipal\", conforme o inciso I do art. 38 do anexo I do Decreto no 11.329, de 1o de janeiro de 2023, e em cumprimento ao caput do artigo 54 da lei 14.133/2021, e alterações posteriores.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, I","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos","codigo":6},"objetoCompra":"Contratação de serviços de Publicações Legais dos editais de licitações e demais atos oficiais da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, para Diário Oficial do Estado, pelo período de 12 (doze) meses.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-11-05T11:15:37","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-11-05T11:15:37","dataAtualizacao":"2026-11-05T11:15:37","dataAtualizacaoGlobal":"2026-11-06T08:28:27","usuarioNome":"IPM Sistemas"}