{"valorTotalEstimado":3045000.00,"valorTotalHomologado":3045000.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000013/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":13,"numeroCompra":"PRI 22","processo":"7450/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoUnidade":"14001","codigoIbge":"4216206","nomeUnidade":"Gerência de Ensino"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"Considerando a necessidade de garantir o acesso e a permanência dos alunos na rede pública de ensino, especialmente aqueles residentes em bairros mais distantes das unidades escolares, faz-se imprescindível a concessão de passe escolar como instrumento de efetivação do direito constitucional à educação, nos termos do art. 205 da Constituição Federal. O transporte coletivo urbano no Município é prestado por empresa concessionária exclusiva, devidamente delegada pelo Poder Concedente, inexistindo possibilidade de competição, o que caracteriza a inviabilidade de licitação e fundamenta a presente contratação por inexigibilidade. \nConsiderando que não há processo licitatório nem dispensa de licitação em vigência; \nJustificamos o pedido de realização do processo de inexigibilidade de licitação para a aquisição de passagens de transporte municipal destinado aos alunos do ensino fundamental municipal nas unidades escolares, possibilitando o acesso e a permanência do educando no ambiento escolar. \nA concessão do passe escolar constitui política pública essencial, assegurando: \nFrequência regular dos alunos; \nRedução da evasão escolar; \nAtendimento equitativo aos estudantes em situação de vulnerabilidade; \nGarantia do direito fundamental à educação. \nA contratação da concessionária exclusiva assegura a continuidade do serviço público, observando a tarifa oficialmente autorizada pelo Poder Concedente, garantindo a economicidade e a regularidade da despesa pública. \nDiante do exposto, a contratação permitirá: \n Garantia de acesso e permanência dos alunos na escola; Redução da evasão escolar; \n Atendimento igualitário aos estudantes da rede pública; \n Cumprimento da política pública educacional; \n Observância dos princípios da legalidade, eficiência e interesse público. \n\nConsiderando a necessidade de transporte para alunos do ensino fundamental para o deslocamento até a unidade escolar onde estão matriculados, a fim de garantir acesso e permanência do educando no ambiente escolar, e por existir somente uma empresa que presta serviço de transporte coletivo no município(detentora da concessão), a presente inexigibilidade está enquadrada no artigo 74, inciso I, § 1º, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e Requisição de Despesas nº 036.SME/CF/2026, da Secretaria Municipal de Educação, em anexo.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, I","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos","codigo":6},"objetoCompra":"AQUISIÇÃO DE 525.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE APROXIMADAMENTE 1.250 ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NESTE MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 11(ONZE) MESES(EXECUÇÃO) SENDO A VIGÊNCIA DE 12(DOZE) MESES.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-03-25T09:35:12","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-03-25T09:35:12","dataAtualizacao":"2026-03-25T09:35:12","dataAtualizacaoGlobal":"2026-03-25T09:35:24","usuarioNome":"IPM Sistemas"}