{"valorTotalEstimado":200000.00,"valorTotalHomologado":200000.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000017/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":17,"numeroCompra":"PRI 26","processo":"12442/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoUnidade":"21001","nomeUnidade":"Gerência de Políticas de Turismo","codigoIbge":"4216206"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"1 - JUSTIFICATIVA: A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa 74 ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA., inscrita no CNPJ n° 19.370.140/0001-80, representante da banda Biquíni Cavadão, para realização de show nacional com duração mínima de 1h30min (uma hora e trinta minutos), a ser realizado no dia 12 de abril de 2026, às 21h, no palco principal, durante a programação oficial da 36ª Festilha 2026, no Município de São Francisco do Sul/SC. \nA contratação encontra respaldo no art. 74, inciso II, da Lei Federal no 14.133/2021, o qual dispõe ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo. A banda Biquíni Cavadão é reconhecida nacionalmente, com carreira consolidada no cenário do rock brasileiro, destacando-se por sua trajetória de décadas, repertório ampla- mente conhecido e grande aceitação popular. O grupo possui inúmeros sucessos que marcaram gerações, além de participação frequente em eventos de grande porte em todo o país, evidenciando sua consagração perante o público e a crítica. \nNesse contexto, resta caracterizada a inviabilidade de competição, uma vez que a escolha do artista está diretamente relacionada à sua identidade artística, estilo musical e reconhecimento público, fatores que não permitem substituição por outros artistas sem prejuízo ao objetivo da contratação. \nRessalta-se que a apresentação integra a programação oficial da 36ª Festilha 2026, evento tradicional do Município de São Francisco do Sul/SC, que visa fomentar o turismo, movimentar a economia local e promover o acesso à cultura e ao entretenimento de qualidade à população e visitantes. \nAdemais, a contratação será realizada por meio de empresa representante devidamente constituída, conforme documentação acostada ao processo, garantindo a regularidade da contratação.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, II","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública","codigo":7},"objetoCompra":"CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA 74 ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 19.370.140/0001- 80, PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW NACIONAL DA BANDA BIQUÍNI CAVADÃO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1H30MIN (UMA HORA E TRINTA MINUTOS), A SER REALIZADO NO DIA 12 DE ABRIL DE 2026, ÀS 21H, NO PALCO PRINCIPAL, DURANTE A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA 36ª FESTILHA 2026, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-04-02T12:22:05","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-04-02T12:22:05","dataAtualizacao":"2026-04-02T12:22:05","dataAtualizacaoGlobal":"2026-04-02T12:22:11","usuarioNome":"IPM Sistemas"}