{"valorTotalEstimado":250000.00,"valorTotalHomologado":250000.00,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000021/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":21,"numeroCompra":"PRI 30","processo":"12422/2026","orgaoEntidade":{"esferaId":"M","cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoUnidade":"21001","nomeUnidade":"Gerência de Políticas de Turismo","codigoIbge":"4216206"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa BANDA MORADA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.667.661/0001-24, com sede na Rua José Antônio Pires, nº 110, Bairro Chácara do Visconde, Taubaté/SP, CEP 12050-793, neste ato representada por Bruno Leonardo de Oliveira Cavalcante, para a realização de apresentação artística de nível nacional.\nA contratação enquadra-se no disposto no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.\nA Banda Morada é amplamente reconhecida no cenário da música nacional contemporânea pela difusão de mensagens de fé, esperança, união e valores humanos universais\" possuindo grande aceitação do público e trajetória consolidada, o que evidencia sua consagração artística. Ressalta-se que apresentações artísticas possuem natureza personalíssima, não sendo possível estabelecer critérios objetivos de comparação entre diferentes artistas, o que caracteriza a inviabilidade de competição.\nDiante disso, justifica-se a contratação direta da empresa BANDA MORADA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, nos termos da legislação vigente., conforme justificativa constante na CI Nº 74/2026 da Secretaria Municipal de Turismo e Requisição de Despesas nº 074/2026.","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"codigo":7,"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, II","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública"},"objetoCompra":"CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BANDA MORADA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. - CNPJ Nº 33.667.661/0001-24, REPRESENTANTE EXCLUSIVA da BANDA MORADA, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL NACIONAL \"COLOCADO\", NO DIA 14 DE ABRIL DE 2026, ÀS 21:00, NO PALCO PRINCIPAL DO CENTRO HISTÓRICO, DURANTE A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA 36ª FESTILHA. NESTE MUNICÍPIO.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-04-06T12:56:42","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":true,"dataInclusao":"2026-04-06T12:56:42","dataAtualizacao":"2026-04-06T12:56:42","dataAtualizacaoGlobal":"2026-04-06T12:56:50","usuarioNome":"IPM Sistemas"}