{"valorTotalEstimado":25000.00,"valorTotalHomologado":null,"orcamentoSigilosoCodigo":1,"orcamentoSigilosoDescricao":"Compra sem sigilo","numeroControlePNCP":"83102269000106-1-000023/2026","linkSistemaOrigem":null,"linkProcessoEletronico":null,"anoCompra":2026,"sequencialCompra":23,"numeroCompra":"PRI 32","processo":"14492/2026","orgaoEntidade":{"cnpj":"83102269000106","razaoSocial":"MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL","poderId":"N","esferaId":"M"},"unidadeOrgao":{"ufNome":"Santa Catarina","ufSigla":"SC","municipioNome":"São Francisco do Sul","codigoUnidade":"21001","nomeUnidade":"Gerência de Políticas de Turismo","codigoIbge":"4216206"},"orgaoSubRogado":null,"unidadeSubRogada":null,"modalidadeId":9,"modalidadeNome":"Inexigibilidade","justificativaPresencial":"A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa PLAYGROUND LTDA., inscrita no CNPJ no 51.365.386/0001-76, representante do Grupo Sem Abuso, para realização de show musical com duração mínima de 1h30min (uma hora e trinta minutos), a ser realizado no dia 11 de abril de 2026, às 00h, durante a programação oficial da 36a Festilha 2026, no Município de São Francisco do Sul/SC. A contratação encontra respaldo no art. 74, inciso II, da Lei Federal no 14.133/2021, o qual dispõe ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo. O Grupo Sem Abuso possui relevante atuação no cenário musical regional, com ampla aceitação popular e presença frequente em eventos e festividades. Conforme material de divulgação apre- sentado, o grupo acumula mais de 20 milhões de streams na plataforma Spotify, mais de 12 milhões de visualizações no YouTube e realiza mais de 240 apresentações por ano em diferentes estados, evidenciando sua expressiva popularidade e reconhecimento junto ao público. Nesse contexto, resta caracterizada a inviabilidade de competição, uma vez que a escolha do artista está diretamente relacionada à sua identidade artística, estilo musical e reconhecimento público, fatores que não permitem substituição por outros artistas sem prejuízo ao objetivo da contratação. Ressalta-se que a apresentação integra a programação oficial da 36a Festilha 2026, evento tradicional do Município de São Francisco do Sul/SC, que visa fomentar o turismo, movimentar a economia local e promover o acesso à cultura e ao entretenimento de qualidade à população e visitantes. \nAdemais, a contratação será realizada por meio de empresa representante devidamente constituída, conforme documentação acostada ao processo, garantindo a regularidade da contratação. Diante do exposto, restam plenamente atendidos os requisitos legais para a inexigibilidade de licitação, sendo a contratação da empresa PLAYGROUND LTDA. medida legal, legítima e alinhada ao interesse público, em observância aos princípios da legalidade, eficiência e promoção cultural, conforme justificativa constante na CI Nº 090/2026 da Secretaria Municipal de Turismo e Requisição de Despesas nº 090/2026","modoDisputaId":5,"modoDisputaNome":"Não se aplica","tipoInstrumentoConvocatorioCodigo":3,"tipoInstrumentoConvocatorioNome":"Ato que autoriza a Contratação Direta","amparoLegal":{"nome":"Lei 14.133/2021, Art. 74, II","descricao":"Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública","codigo":7},"objetoCompra":"CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PLAYGROUND LTDA., INSCRITA NO CNPJ NO 51.365.386/0001-76, REPRESENTANTE DO GRUPO SEM ABUSO, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1H30MIN (UMA HORA E TRINTA MINUTOS), A SER REALIZADO NO DIA 11 DE ABRIL DE 2026, ÀS 00H, DURANTE A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA 36A FESTILHA 2026, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC.","informacaoComplementar":null,"srp":false,"fontesOrcamentarias":[],"emendaParlamentar":null,"dataPublicacaoPncp":"2026-04-10T13:53:01","dataAberturaProposta":null,"dataEncerramentoProposta":null,"situacaoCompraId":1,"situacaoCompraNome":"Divulgada no PNCP","existeResultado":false,"dataInclusao":"2026-04-10T13:53:01","dataAtualizacao":"2026-04-10T13:53:01","dataAtualizacaoGlobal":"2026-04-10T13:53:01","usuarioNome":"IPM Sistemas"}